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Prazos de Entrega de Declarações – Fevereiro/2011

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Atenção para os prazos finais de entrega das principais declarações tributárias à Receita Federal do Brasil em Fevereiro/2011:

Dia

Declaração

Período-Base
 

7

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social

1º a 31/janeiro/2011

7

Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal

Dezembro/2010

10

Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

1º a 31/janeiro/2011

15

DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI

Outubro a Dezembro/2010

21

DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal

Dezembro/2010

25

DCide – Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS e COFINS

Fevereiro/2011

28

Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito

Julho a Dezembro/2010

28

DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual

Ano-calendário de 2010

28

DIF Bebidas – Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas

Janeiro/2011

28

DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune

Julho a Dezembro/2010

28

Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

Ano-calendário de 2010

28

Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira

Julho a Dezembro/2010

28

DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais

Janeiro/2011

28

DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

Ano-calendário de 2010

 



RFB Disponibilizou Temporariamente a Versão 1.9 da DCTF com Erro

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Acusando outro equívoco cometido internamente, a Receita Federal do Brasil informa que a versão do PGD DCTF Mensal 1.9 disponibilizada na Internet em 17/01, entre 11h00 e 16h45, continha um erro.

Com esta versão do aplicativo, no momento da transmissão da declaração, era exibida a mensagem de erro abaixo:

ERRO: A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA. Este arquivo não foi gerado por uma versão oficial do Programa Gerador. Entre em contato com uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A versão corrigida foi disponibilizada às 17h30 do dia 17/01, asim as empresas que baixaram o arquivo antes desse horário devem refazer o download e a instalação do programa.

Conheça a nossa obra eletrônica atualizável Manual de Obrigações Tributárias Acessórias.

Programa Gerador da DCTF tem Nova Versão

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Através da Instrução Normativa RFB 1.121/2011,  foi aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão DCTF Mensal 1.9, disponível no sítio da RFB, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br&gt;.

O programa gerador destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, nos termos:

a) da Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006;

b) da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010; e

c) da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011.

De acordo com informações veiculadas na página oficial da RFB a nova versão visa corrigir alguma falhas existentes na versão anterior, quais sejam: i) não aceitação da informação de número de processo judicial com quantidade de dígitos diferente de 20 na Ficha – Suspensão; ii) não aceitação da convivência de códigos de IRPJ e CSLL com periodicidade distintas (trimestral e mensal) nos casos em que são declarados débitos do sócio ostensivo e da Sociedade em Conta de Participação (SCP); e iii) erro na importação de DCTF gerada no PGD DCTF Mensal 1.7, nos casos em que houvessem sido declarados débitos na Pasta – Trimestre Anterior.

Para recuperar as DCTF elaboradas na versão 1.8, deverá ser gravada cópia de segurança no PGD DCTF Mensal 1.8 (função Gravar Cópia de Segurança), que deverá ser restaurada na nova versão do PGD DCTF Mensal, utilizando-se a função Restaurar Cópia de Segurança.

Para recuperar as DCTF elaboradas em versões anteriores a 1.8, deverá ser utilizada a função Importar, escolhendo-se o arquivo .DEC transmitido para a Receita Federal do Brasil. Este arquivo pode ser obtido no E-CAC pela funcionalidade Copiar Declaração ou no computador que foi utilizado para transmissão da declaração no diretório “Arquivos de programa RFB\DCTF Mensal <VERSÃO>\Declarações Gravadas”.

Novas Regras para a DCTF 2011

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Foi publicada a Instrução Normativa RFB 1.110/2010  com as instruções relativas à DCTF vigentes a partir de 1º de janeiro de 2011. A Declaração conterá as informações relativas aos tributos e contribuições apurados pela pessoa jurídica em cada mês, os pagamentos, eventuais parcelamentos e as compensações de créditos, como as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

 A partir de 1º de janeiro de 2011 deverão apresentar mensalmente a DCTF, de forma centralizada pela matriz:

a) as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas,

b) as autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento;

c) os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.

Dentre as pessoas jurídicas obrigadas, destacam-se os consórcios, os quais, com a publicação da Medida Provisória 510/2010, sempre que realizarem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídica e física, estão obrigados, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2010, ao cumprimento das respectivas obrigações tributárias, dentre elas, a apresentação da DCTF.

Conheça a obra Manual de Obrigações Tributárias

Data de Entrega de DCTF em Dezembro/2010 é Retificada

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AGENDA TRIBUTÁRIA – Dezembro/2010

O prazo final de entrega da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal, relativa a Outubro/2010, foi retificada para 21 de Dezembro de 2010.

A RFB havia divulgado, em sua agenda tributária, que o prazo terminaria em 24.12.