Através do Ato Declaratório Executivo Codac 35/2010, foram instituídos códigos de receita para multa por não recolhimento da estimativa IRPJ e CSLL:

1632 – Multa por Não Recolhimento da Estimativa – IRPJ; e

1649 – Multa por Não Recolhimento da Estimativa – CSLL.

Conheça a obra Cálculos do IRPJ – Lucro Real.