Consultas Tributárias Respondidas pela Receita Federal

19/10/2015 Portal Tributário

Através de diversas soluções de consulta, publicadas no Diário Oficial da União de hoje (19.10.2015), a Receita Federal do Brasil (RFB) dirimiu dúvidas de contribuintes sobre a aplicação de normas tributárias, a seguir resumidas:

Solução de Consulta Disit/SRRF 7.045/2015 – Retenção Previdenciária – Arbitragem de Jogos de Futebol – Inaplicabilidade.

Os serviços de arbitragem de jogos de futebol não se submetem à retenção previdenciária.

Solução de Consulta Disit/SRRF 7.044/2015 – IRPJ – Lucro Presumido – Cessão de Direitos – Percentual de Presunção.

Os valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros configuram receita bruta de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cujo objeto social seja transacionar esses créditos.

A base de cálculo do IRPJ deve ser apurada com a utilização do percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.042/2015 – Desoneração da Folha – Edição de Livros e Revistas.

s empresas que têm como atividade econômica principal a edição de livros (código 5811-5/00 da CNAE 2.0), por não serem empresas jornalísticas e de radiodifusão e de sons e imagens, não estão sujeitas à contribuição previdenciária substitutiva (“desoneração da folha“).

Solução de Consulta Disit/SRRF 7.039/2015 – IPI – Reembalamento – Industrialização caracterizada.

A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento.

Lançado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom)

14/09/2015 Portal Tributário

Através da Portaria PGFN 1.302/2015 foi lançado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom) de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

Poderão ser pagos à vista ou parcelados os débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativos às contribuições previdenciárias, com vencimento até 30 de abril de 2013.

Poderão ser pagos ou parcelados os débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.

Poderão ainda ser pagos ou parcelados os débitos previdenciários decorrentes de reclamatória trabalhista.

Os débitos referidos poderão ser:

I – pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor dos encargos legais e advocatícios; ou

II – parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações.

Poderão ser pagos à vista ou incluídos no parcelamento de que trata esta Portaria Conjunta os débitos previdenciários que tenham sido objeto de parcelamento anterior, ainda que não integralmente quitados.

Na hipótese de parcelamento, o empregador doméstico deverá protocolar requerimento de adesão ao Redom exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB, na Internet, a partir do dia 21 de setembro de 2015 e até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2015.

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Atualizado de acordo com a LC 150/2015

Horas Extras e Outras Verbas – Incidência da Contribuição ao INSS

27/08/201527/08/2015 Portal Tributário

A remuneração de horas extras integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária.

Lembramos que a não incidência da contribuição ocorrerá sobre verbas de, entre outras:

o total das diárias pagas, quando inferior a cinquenta por cento da remuneração mensal
a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT;
recebidas a título de incentivo à demissão;
recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;
a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;
a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.

Base: Lei 8.212/1991 e Solução de Consulta Disit/SRRF 6.040/2015.

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Contratação de Serviços – Elisão da Responsabilidade Solidária

15/07/201515/07/2015 Portal Tributário

São solidariamente obrigadas pelas obrigações previdenciárias as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal.

Dentre outras situações, são responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal na construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, o condômino de unidade imobiliária, pessoa jurídica ou física, quando contratar a execução da obra mediante empreitada total com empresa construtora.

A empresa contratante de obra de construção civil por empreitada total, conforme definido na alínea “a” do inciso XXVII do art. 322 da IN RFB 971/2009, poderá elidir-se da responsabilidade solidária mediante a retenção de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços emitidas a partir de 20 de junho de 2014, data da publicação da Lei nº 12.995, de 2014, que deu nova redação ao § 6º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011.

Nota: até 19.06.2014, a alíquota da retenção era de 11%.

Base: artigos 151 e 154 da IN RFB 971/2009 e Solução de Consulta Cosit 172/2015.

Uma explanação prática e teórica sobre retenções das contribuições sociais e retenções previstas por Lei e normas correlatas - INSS, PIS, COFINS e CSLL. Clique aqui para mais informações.

Manual de Retenções das Contribuições Sociais

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Simples Nacional: Novas Soluções de Consulta Esclarecem Tributação

03/07/2015 Portal Tributário

A Receita Federal publicou 2 novas soluções de consulta, orientando os contribuintes quanto à tributação do Simples Nacional:

Solução de Consulta Disit/SRRF 10.018/2015: A receita auferida por empresa optante pelo Simples Nacional decorrente da prestação de serviço de imunização e controle de pragas urbanas deve ser tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, visto que essa atividade enquadra-se como serviço de limpeza.

Ainda a respectiva receita, cujos serviços sejam prestados mediante empreitada ou cessão de mão de obra, está sujeita à retenção previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

Solução de Consulta Disit/SRRF 10.016/2015: os valores recebidos por instituições privadas de ensino superior e de educação profissional técnica de nível médio a título de bolsas-formação, ofertadas no âmbito do Pronatec, de que trata o art. 6º-A da Lei nº 12.513, de 2011, correspondem ao pagamento dos serviços de ensino e educação prestados aos estudantes beneficiados por tais bolsas e, assim, incluem-se na base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela empresa optante pelo Simples Nacional.