Nos termos da Solução de Consulta RFB 74/2012, a 6ª Região Fiscal, da Receita Federal do Brasil, esclarece que a empresa que atua no ramo de criação de bovinos para corte e leite (códigos CNAE 01.51-2/01 e 01.51-2/02) é tributada no Anexo I da Lei Complementar 123/2006, como empresa comercial.