Tag: atividade imobiliária

Base de Presunção do Lucro Presumido – Juros Sobre Contratos Imobiliários

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As receitas financeiras da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, será considerada para recolhimentos do lucro presumido como receita da operação.

Portanto, para fins de IRPJ Presumido, a base de cálculo será de 8% da respectiva receita financeira, e 12% para fins de CSLL Presumida.

Só podem receber este tratamento as receitas financeiras decorrentes da comercialização de imóveis e quando for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato.

Base: artigo 34 da Lei 11.196/2005.

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RET – Atividades Imobiliárias – Instituído Formulário Digital

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Por meio do Ato Declaratório Executivo COAEF 15/2016 – DOU de 19.08.2016 – foi instituído o formulário digital Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias (RET)

Este formulário é alternativa àquele previsto na Instrução Normativa RFB 1.435/2013, que dispõe sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias, às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.

Esta obra é dirigida a gestores de RH, contabilistas, empresários, advogados, consultores e outros profissionais que lidam com tributação, alertando-se que o tema é muito dinâmico e o correto acompanhamento das nuances e aplicabilidade das desonerações é imprescindível por parte destes profissionais.Clique aqui para mais informações.  Reduza legalmente o valor de tributos pagos! Contém aspectos de planejamento fiscal e demonstrações de como fazê-lo. Pode ser utilizado por comitês de impostos como ponto de partida na análise de planejamento. Clique aqui para mais informações.

 

IRPJ/CSLL – Venda de Imóvel Rural – Lucro Presumido – Base de Cálculo

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Para imóvel rural destinado a venda, integrante do ativo circulante (estoque) de empresa imobiliária, sobre o valor da alienação aplica-se o percentual de 8% (oito por cento).

Observa-se que não se aplica, neste caso, a regra disposta no art. 19 da Lei 9.393/1996, concernente à apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural, por parte de pessoa jurídica, tributada com base no Lucro Presumido, integrante do seu ativo imobilizado, e de pessoa física.

No caso da CSLL, o percentual de presunção é de 12% (doze por cento).

Base: Solução de Consulta Disit/SRRF 4.009/2016.

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IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – Atividade Imobiliária – Tratamento dos Adiantamentos no Lucro Presumido

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Conforme esclarecido na Solução de Consulta RFB 227/2012, da 9ª Região Fiscal, os adiantamentos relativos à venda de unidades imobiliárias em construção devem ser reconhecidos como receita para fins de incidência do IRPJ/CSLL/PIS/Cofins, pela pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, no mês em que se der a entrega do bem.

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Lucro Presumido: Adiantamento Recebido pela Venda de Unidades Imobiliárias

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Conforme instruções contidas na Solução de Consulta 182/2011, da 9ª. Região Fiscal da Receita Federal, os adiantamentos relativos à venda de unidades imobiliárias em construção devem ser reconhecidos como receita para fins de incidência do Imposto de Renda, da Contribuição Social, do PIS e da Cofins,  pela pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido, no mês em que se der a entrega do bem.

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