Por intermédio do Decreto 7.971/2013, foi novamente prorrogada, agora até 31.12.2013, a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre veículos, bem como foram reduzidas a zero as alíquotas relativas a ambulâncias, carros celulares e carros funerários, classificados na posição 87.03.
Conforme Ato Declaratório Interpretativo RFB 1/2013 a redução a zero das alíquotas de que trata o artigo 1º da Medida Provisória 609/2013, alcança as receitas de vendas realizadas a partir do dia 8 de março de 2013, inclusive, independentemente de eventual registro de contribuições devidas relativamente às operações realizadas.
As devoluções referentes a vendas realizadas até 7 de março de 2013, geram direito ao desconto de créditos para as pessoas jurídicas tributadas no regime de apuração não cumulativa, desde que atendidas as demais condições previstas na legislação.
As devoluções referentes a compras realizadas até 7 de março de 2013, implicam o estorno do respectivo crédito, ainda que esta devolução ocorra depois dessa data.
Sobre PIS e Cofins conheça outros detalhes acessando os tópicos COFINS – Regime Não Cumulativo – Conceitos Gerais, PIS – Regime Não Cumulativo – Conceitos Gerais e PIS e COFINS – Alíquotas Zero, no Guia Tributário On Line. Conheça também nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais:
Através do Decreto 7.947/2013 o Governo Federal reduziu para zero as alíquotas do IPI incidente sobre os produtos classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):
1701.14.00 – outros açúcares de cana e;
3401.11.90 – Ex 01 – sabão.
Através da Medida Provisoria 609/2013, o Governo Federal, dentre outras medidas adotadas, alterou o artigo 1º da Lei 10.925/2004, estendendo a alíquota zero de PIS/Pasep e da Cofins sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado interno de:
1) carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da TIPI:
a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1;
b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00; e
c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00;
2) peixes e outros produtos classificados nos seguintes códigos da TIPI:
a) 03.02, exceto 0302.90.00; e
b) 03.03 e 03.04;
3) café classificado nos códigos 09.01 e 2101.1 da TIPI;
4) açúcar classificado no código 1701.14.00 da TIPI;
5) óleo de soja classificado na posição 15.07 da TIPI e outros óleos vegetais classificados nas posições 15.08 a 15.14 da TIPI;
6) manteiga classificada no código 0405.10.00 da TIPI;
7) margarina classificada no código 1517.10.00;
8) sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 Ex 01 da TIPI;
9) produtos para higiene bucal ou dentária classificados na posição 33.06 da TIPI; e
10) papel higiênico classificado no código 4818.10.00 da TIPI.
Para visualizar outros produtos com alíquota zero acesse o tópico PIS e COFINS – Alíquotas Zero. Conheça também nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais:
A 8ª Região Fiscal da Receita Federal, através da Solução de Consulta RFB 7/2013, reitera que as receitas decorrentes da venda de produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, e relacionados no Anexo III do Decreto nº 6.426/2008, estão sujeitas à alíquota zero das contribuições para o PIS e a Cofins, desde que as vendas sejam realizadas diretamente a hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, para que os produtos em questão sejam neles utilizados.
Outros detalhes podem ser obtidos no tópico PIS e COFINS – Alíquotas Zero, do Guia Tributário On Line. Conheça também nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais:
Guia Tributário 