Prazo de Adesão ao PRLF é Prorrogado para 28 de Dezembro de 2023

31/07/2023 Portal Tributário

A adesão ao PRLF – Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – poderá ser formalizada até às 19h, horário de Brasília, do dia 28 de dezembro de 2023.

Base: Portaria PGFN/RFB 13/2023.

Parcelamento PRLF: Prazo de Adesão é Prorrogado até 31 de julho de 2023

02/06/202302/06/2023 Portal Tributário

Por meio da Portaria PGFN/RFB 8/2023 foi prorrogado para 31.07.2023 a adesão ao PRLF – Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal.

Quer informações sobre parcelamentos fiscais? Confira os tópicos no Guia Tributário Online:

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – RFB/PGFN

SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS RFB

Parcelamento de Débitos Tributários – Empresa em Recuperação Judicial

Parcelamento Especial de Contribuições Adicionais ao FGTS

Programa de Regularização Tributária – PRT

Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional – PERT-SN

Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP

Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Débitos Tributários/PGFN – Transações por Adesão Abertas até 31 de Maio

22/05/2023 Portal Tributário

A PGFN divulgou em seu site as seguintes possibilidades de parcelamentos de débitos tributários que poderão ser solicitadas até 31.05.2023:

Transação de pequeno valor

Orientação | Cartilha com o passo a passo | Vídeo com o passo a passo | Edital PGDAU 2/2023.

Transação para débitos irrecuperáveis e de difícil recuperação

Orientação | Cartilha com o passo a passo | Vídeo com o passo a passo | Edital PGDAU n. 2/2023 .

Transação conforme a capacidade de pagamento

Orientação | Cartilha com o passo a passo | Vídeo com o passo a passo | Edital PGDAU n. 2/2023 .

Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança
Orientação | Edital PGDAU 2/2023
Transação de pequeno valor do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF
Orientação | Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023.

Transação Individual

É o serviço que possibilita ao contribuinte apresentar proposta de negociação, diretamente à PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. Essas modalidades estão sempre disponíveis para adesão, mas é preciso atender aos requisitos exigidos!

Acordo de Transação Individual Simplificada por proposta do contribuinte

Acordo de Transação Individual por proposta do contribuinte

Acordo de Transação Individual por proposta individual do contribuinte em recuperação judicial

Prorrogado Prazo para Adesão ao PRLF

03/04/2023 Portal Tributário

Foi prorrogado para dia 31 de maio de 2023 a adesão ao PRLF – Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2023.

Eventual adesão ao PRLF envolve os seguintes benefícios:

I – o parcelamento dos créditos tributários;

II – a concessão de descontos de juros, multas e do principal;

III – a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação e o previsto nesta Portaria; e

IV – a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos, devidos pela União, suas autarquias e fundações públicas, próprios do interessado ou por ele adquiridos de terceiros, decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação ou amortização do saldo devedor da transação.

Base: Portaria Conjunta RFB/PGFN 3/2023.