Créditos Tributários – REINTEGRA – Devolução de 3% – Micro e Pequenos Exportadores

15/10/2025 Portal Tributário

As micro e pequenas empresas exportadoras, inclusive aquelas que sejam optantes pelo Simples Nacional, fazem jus à devolução do resíduo tributário de 3% sobre exportações elegíveis ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), no âmbito do Programa Acredita Exportação – Decreto 12.565/2025.

Tendo em vista que a apuração de créditos no referido regime ocorre de forma trimestral, o primeiro período de referência para as micro e pequenas empresas compensarem tributos vencidos ou vincendos administrados pela RFB ou solicitarem ressarcimento de valores utilizando, em ambos os casos, o percentual de 3% sobre as receitas obtidas com vendas ao exterior, abrange as Declarações Únicas de Exportação (DU-E) averbadas que tenham notas fiscais vinculadas com datas de saída entre 1º de agosto e 30 de setembro de 2025.

Conforme Comunicado 18/2025, publicado no site Siscomex, está sendo atualizado o programa PER/DCOMP, que estará disponível para recepção e processamento automatizado dos pedidos apresentados pelas micro e pequenas empresas a partir do próximo dia 18 de outubro, sem qualquer prejuízo aos direitos a elas assegurados pela legislação vigente.

ICMS/IPI/NFe: Publicados Ajustes SINIEF 23 a 32/2025

10/10/2025 Portal Tributário

Por meio do Despacho Confaz 33/2025 foram publicados Ajustes SINIEF 23 a 32/2025, que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, obrigações acessórias e operador logístico.

Normas Legais Publicadas em Setembro/2025

06/10/2025 Portal Tributário

Confira as principais Normas Legais editadas de 01.09 a 30.09.2025:

Despacho Confaz 31/2025 – Publica Protocolos ICMS 34 a 37/2025.

Lei 15.222/2025 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei 8.213/1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.

ADE RFB 3/2025 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

Solução de Consulta Cosit 202/2025 – IRPJ/CSLL – Subvenção para Investimento – Redução da base de cálculo do ICMS.

Solução de Consulta Cosit 198/2025 – PIS/COFINS – Base de cálculo – ICMS/DIFAL – Exclusão.

Lei Complementar 218/2025 – Altera a incidência do ISS.

Portaria Interministerial MPS/MF 10/2025 – Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2025, com vigência para o ano de 2026.

Solução de Consulta Cosit 184/2025 – Imposto de Renda – Associação Civil – Isenção – Aplicação de Recursos no Exterior.

Solução de Consulta Cosit 166/2025 – IRRF – Aplicações Financeiras – Compensação.

Ajuste Sinief 22/2025 – Prorroga para 06.04.2026 a utilização obrigatória do DC-e e da DACE.

Solução de Consulta Cosit 183/2025 – IRRF – Cide Tecnologia – PIS/COFINS – Importação de Software por Encomenda – Incidências.

Despacho Confaz 28/2025 – Publica Convênios 118 a 121/2025.

Solução de Consulta Cosit 179/2025 – PIS/COFINS – não incidência – Exportações – Ingressos de Divisas – Pagamento no Brasil.

Portaria MTE 1.608/2025 – Dispõe sobre os critérios e procedimentos para mensuração do compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o art. 2º da Portaria MF 1.861/2025.

Solução de Consulta Cosit 172/2025 – Simples Nacional – Opção – Energia Elétrica – Rateio de Despesas.

ADE Cofis 11/2025 – Dispõe sobre o prazo para emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde.

Solução de Consulta Cosit 161/2025 – IRPJ/CSLL – Sociedade de Advogados – Lucro Presumido – receita bruta – Parceria por Indicação.

Solução de Consulta Cosit 163/2025 – retenções na fonte – PIS/COFINS/CSLL – Corretagem – Plano de Saúde.

Solução de Consulta Cosit 169/2025 – IRPJ/CSLL – Lucro Real – Garantia – Substituição de Produtos – Reembolso de Valores – Dedutibilidade.

Solução de Consulta Cosit 167/2025 – IRRF – Retenções – Obrigação Acessória – eSocial.

Despacho Confaz 27/2025 – Publica Convênios ICMS 112 a 117/2025.

Despacho Confaz 26/2025 – Publica Protocolos ICMS 30 a 32/2025.

Resolução CGSN 180/2025 – Prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos para pessoas jurídicas afetadas por medidas unilaterais impostas pelos EUA.