Através da Portaria PGFN 8.457/2020 foi prorrogado o prazo para adesão à transação extraordinária de cobrança da dívida ativa da União.
O prazo anterior era 25.03.2020. O novo prazo estabelecido é até a data final de vigência da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019.
Veja também, no Guia Tributário Online:
| IDEIAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA |
 |
Recuperação de Créditos Tributários
Não entre em pânico! Aprenda a recuperar tributos e ajudar a sua empresa sair das dificuldades financeiras!
 |
Através da Resolução CGSN 153/2020 foram prorrogados os prazos de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente ao ano-calendário 2019 e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019.
O novo prazo para entrega de ambas foi fixado para 30 de junho de 2020.
Amplie seus conhecimentos sobre o Simples Nacional, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:
 |
Manual do Simples Nacional
Edição Eletrônica Atualizável |
(Conteúdo original retirado)
Veja tópico Simples Nacional: ISS e ICMS também têm prazo de recolhimento prorrogado – com atualização mais recente
Nota equipe Guia Tributário: Através da Resolução CGSN 154/2020 foram estabelecidas prorrogações do prazo de recolhimento do Simples Nacional relativo às competências de março, abril e maio/2020, tanto para os tributos federais quanto para os estaduais (ICMS) e municipais (ISS) compreendidos no regime.
Como este conteúdo original (publicado em março/2020) ficou prejudicado, ele foi removido pela nossa equipe, para não causar confusão nos leitores.
Veja também, no Guia Tributário Online:
Micro Empreendedor Individual – MEI
Simples Nacional – Aspectos Gerais
Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido
Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”
Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional
Simples Nacional – Consórcio Simples
Simples Nacional – Contribuição para o INSS
Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal
Simples Nacional – Fiscalização
Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais
Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária
Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital
Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento
Simples Nacional – Obrigações Acessórias
Simples Nacional – Opção pelo Regime
Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB
Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo
Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos
Simples Nacional – Restituição ou Compensação
Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela
Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa
|
Manual do Simples Nacional
Edição Eletrônica Atualizável
|
Por força da Portaria Conjunta RFB/PGFN 541/2020, para os pedidos de parcelamento de débitos tributários federais, efetuados até 31.12.2020 (antes esse prazo estava previsto para até 31.03.2020), os valores mínimos são da parcela mensal serão de:
– R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;
– R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica; e
– R$ 10,00 (dez reais) na hipótese de empresa em recuperação judicial.
Lembrando que as parcelas mínimas que vigorariam a partir de 01.04.2020 eram de 200,00 para pessoa física e R$ 500,00 para pessoa jurídica.
De acordo com os artigos 19 a 25 da Medida Provisória 927/2020, o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos.
O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.
Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão ficará resolvida e o empregador ficará obrigado:
I – ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e
II – ao depósito dos valores previstos.
Para usufruir da prerrogativa de suspensão, o empregador fica obrigado a declarar as informações relativas aos empregados e contribuições devidas suspensas/parceladas, até 20 de junho de 2020, na GFIP/eSocial.
Guia Tributário 