Foi aprovado o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Paraná – RICMS/PR, através do Decreto 7.871/2017.
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ICMS – Teoria e Prática
Edição Eletrônica Atualizável
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Através da Medida Provisória 803/2017 foi prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de novembro de 2017.
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Manual das Sociedades Cooperativas
Edição Eletrônica Atualizável
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Através da Medida Provisória 804/2017 – publicada no DOU extra de 29.09.2017, foi prorrogado o prazo de adesão ao PERT Programa Especial de Regularização Tributária -até 31 de outubro de 2017.
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Está disponível para download a versão 2.1.2 do PVA da EFD Contribuições, a qual contempla as seguintes alterações:
– Novos procedimentos de validação no caso da escrituração não conter dados representativos de operações geradoras de receitas e/ou de créditos;
– Necessidade de informar no registro “0120” o motivo da escrituração não conter dados;
– Necessidade de se informar a conta contábil nos registros de receitas e/ou de créditos, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. Para os fatos geradores a partir de 01.11.2017 o preenchimento do campo de conta contábil passa a ser obrigatório;
– Outras atualizações de regras e do programa.
Fonte: Portal SPED – 21.09.2017
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Atenção para o prazo final de entrega das Declarações de Setembro/2017 (dia limite/obrigação):
20 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Agosto/2017
22 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Julho/2017
28 – DeSTDA – Agosto/2017
29 – DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria – Julho e Agosto/2017
29 – DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – Janeiro a Junho/2017
29 – PERC – Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – Exercício – 2015 – Ano-Calendário – 2014
29 – DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercício 2017
29 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Agosto/2017
29 – SISCOSERV – Junho/2017
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Manual de Obrigações Tributárias
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Guia Tributário 