Publicada Lei do PERT

25/10/2017 Portal Tributário

Através da Lei 13.496/2017 (publicada no Diário Oficial de hoje, 25.10.2017), foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.

O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei (25.10.2017), desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido.

A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de outubro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

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Nova Versão do Programa ECF

17/10/2017 Portal Tributário

Foi publicada a versão 3.0.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, com as seguintes alterações:

– Correção da importação de arquivos da ECF relativos ao leiaute 1.

– Correção do problema na recuperação de ECD com mais de um arquivo por período da ECF.

Fonte: site SPED – 17.10.2017

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Está em Vigor a Exigência do Código CEST para Atacadistas

13/10/201713/10/2017 Portal Tributário

Através do Convênio ICMS 92/2015 foi criado a obrigatoriedade de informar, na nota fiscal, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributáriae de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

Conforme cronograma, o CEST torna-se exigível a partir de:

I. 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

II. 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e

III. 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

Base: Convênio ICMS 60/2017.

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Declarações a Serem Entregues até Final de Outubro/2017

11/10/201711/10/2017 Portal Tributário

Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações no mês de OUTUBRO/2017 (dia limite de entrega sem multa/declaração):

Dia/Declaração/Período Base:

16 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Agosto/2017

20 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Setembro/2017

23 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Agosto/2017

28 – DeSTDA – Setembro/2017

31 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Setembro/2017

31 – SISCOSERV – Agosto/2017

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Divulgada Nova Planilha ICMS-ST de S.Paulo

05/10/201705/10/2017 Portal Tributário

Através do Ato Cotepe/ICMS 59/2017 foi divulgado a planilha eletrônica – versão 0003 – com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.

Esta planilha é válida para operações a partir de 01.10.2017.