Alterações Normativas Diárias

A legislação tributária tem mudanças diárias. Somente no mês de junho/2011, na área federal, houveram mais de 50 leis ou normas editadas nas áreas fiscal, contábil  e trabalhista.

Uma ferramenta útil para acompanhar tais normas é acessar o site Normas Legais – todo o acesso é gratuito e contém a íntegra das normas alteradas. Você também pode pesquisar por normas anteriores, bastando digitar o número ou a palavra no campo de pesquisas do site mencionado.

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Novo Lote de Restituição do IRPF 2011 e Exercícios Anteriores

A Receita Federal liberou nesta sexta-feira, em sua página na internet, nova consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, abrangendo os exercícios de 2011, 2010, 2009 e 2008.

De acordo com a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança da RFB (Codac), no dia 15 de julho de 2011 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes ao lote do exercício de 2011 (ano calendário 2010) e residual de exercícios anteriores, mediante depósito bancário.

As restituições serão acrescidas de atualização pela taxa Selic, conforme segue: 2011, 2,95%; 2010, 13,10%; 2009, 21,56%; 2008, 33,63%.

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Alterada a Lei da Assistência Social

Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Lei 12.435, promovendo diversas alterações à Lei 8.742/1993, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social. As novas premissas determinam,  sobretudo, que a assistência social realizar-se-á de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender às contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

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Refis IV – Nova Etapa Inicia Hoje e Abrange Demais Pessoas Jurídicas

As Pessoas Jurídicas optantes pelas modalidades de parcelamento previstas nos artigos 1o ou 3o da Lei 11.941/2009 ou pelos artigos 1º ou 3º da Medida Provisória 449/2008, e que não se enquadraram em etapas anteriores, devem realizar a consolidação dos débitos no período de 06 a 29 de julho/2011.

As etapas anteriores alcançaram as pessoas jurídicas:

a) Optantes pela modalidade de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal ou de Base de Cálculo Negativa da CSLL. (período de 04 a 15 de abril de 2011);

b) Optantes pela modalidade de parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou pelo art. 2º da Medida Provisória 449/2008. (período de 02 a 25 de maio de 2011); e

c) Submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2011 ou que optaram pela tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no ano-calendário de 2009 com base no Lucro Presumido. (período de 07 a 30 de junho de 2011)

Nesta etapa que se inicia os contribuintes devem:

1) Indicar os montantes disponíveis de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal ou de Base de Cálculo Negativa da CSLL;

2) Confessar demais débitos não previdenciários em relação aos quais o contribuinte esteja desobrigado à entrega de Declaração; e

3) Prestar informações necessárias à consolidação, tais como: selecionar os débitos parceláveis e indicar o número de prestações.

O contribuinte deverá realizar os procedimentos para a consolidação exclusivamente nos sítios da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Internet, nos endereços <www.receita.fazenda.gov.br> ou <www.pgfn.gov.br>, até as 21 (vinte e uma) horas (horário de Brasília) do dia de término do período.

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IRPF/IRRF – Rendimentos Recebidos Acumuladamente

Foi publicada no Diário Oficial de hoje a Instrução Normativa RFB 1.170/2011, a qual trouxe algumas alterações na Instrução Normativa RFB 1.127/2011, que dispõe sobre a apuração e tributação do IRPF e fonte sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, incluído pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010.

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