Por meio do Despacho Confaz 33/2025 foram publicados Ajustes SINIEF 23 a 32/2025, que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, obrigações acessórias e operador logístico.
ICMS/IPI/NFe: Publicados Ajustes SINIEF 23 a 32/2025
Publicados Convênios ICMS 122 a 156/2025
Por meio do Despacho Confaz 32/2025 foram publicados os Convênios ICMS 122 a 156/2025, com destaque para os Convênios 124, 125, 127, 138, 147, 152 e 154/2025, que tratam sobre parcelamentos de débitos de ICMS, não exigência da complementação nas saídas a consumidor final por valor superior ao da respectiva base cálculo presumida, anistia e remissão de débitos decorrentes do complemento do imposto retido por substituição tributária e ST nas operações interestaduais com aparelhos celulares e cartões inteligentes.
Boletim Tributário e Contábil 06.10.2025
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Normas Legais Publicadas em Setembro/2025
Confira as principais Normas Legais editadas de 01.09 a 30.09.2025:
Despacho Confaz 31/2025 – Publica Protocolos ICMS 34 a 37/2025.
Lei 15.222/2025 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei 8.213/1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.
ADE RFB 3/2025 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
Solução de Consulta Cosit 202/2025 – IRPJ/CSLL – Subvenção para Investimento – Redução da base de cálculo do ICMS.
Solução de Consulta Cosit 198/2025 – PIS/COFINS – Base de cálculo – ICMS/DIFAL – Exclusão.
Lei Complementar 218/2025 – Altera a incidência do ISS.
Portaria Interministerial MPS/MF 10/2025 – Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2025, com vigência para o ano de 2026.
Solução de Consulta Cosit 184/2025 – Imposto de Renda – Associação Civil – Isenção – Aplicação de Recursos no Exterior.
Solução de Consulta Cosit 166/2025 – IRRF – Aplicações Financeiras – Compensação.
Ajuste Sinief 22/2025 – Prorroga para 06.04.2026 a utilização obrigatória do DC-e e da DACE.
Solução de Consulta Cosit 183/2025 – IRRF – Cide Tecnologia – PIS/COFINS – Importação de Software por Encomenda – Incidências.
Despacho Confaz 28/2025 – Publica Convênios 118 a 121/2025.
Solução de Consulta Cosit 179/2025 – PIS/COFINS – não incidência – Exportações – Ingressos de Divisas – Pagamento no Brasil.
Portaria MTE 1.608/2025 – Dispõe sobre os critérios e procedimentos para mensuração do compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o art. 2º da Portaria MF 1.861/2025.
Solução de Consulta Cosit 172/2025 – Simples Nacional – Opção – Energia Elétrica – Rateio de Despesas.
ADE Cofis 11/2025 – Dispõe sobre o prazo para emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde.
Solução de Consulta Cosit 161/2025 – IRPJ/CSLL – Sociedade de Advogados – Lucro Presumido – receita bruta – Parceria por Indicação.
Solução de Consulta Cosit 163/2025 – retenções na fonte – PIS/COFINS/CSLL – Corretagem – Plano de Saúde.
Solução de Consulta Cosit 169/2025 – IRPJ/CSLL – Lucro Real – Garantia – Substituição de Produtos – Reembolso de Valores – Dedutibilidade.
Solução de Consulta Cosit 167/2025 – IRRF – Retenções – Obrigação Acessória – eSocial.
Despacho Confaz 27/2025 – Publica Convênios ICMS 112 a 117/2025.
Despacho Confaz 26/2025 – Publica Protocolos ICMS 30 a 32/2025.
Resolução CGSN 180/2025 – Prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos para pessoas jurídicas afetadas por medidas unilaterais impostas pelos EUA.
São Paulo Revoga Aplicação do ICMS/ST a Partir de 2026
Através da Portaria SRE 64/2025 do Estado de São Paulo revogou, com efeitos a partir de 01.01.2026, a aplicação do regime substituição tributária do ICMS a várias mercadorias, a seguir resumidamente listadas:
– MEDICAMENTOS;
– BEBIDAS ALCOÓLICAS;
– LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”;
– ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO;
– Itens do Anexo XIV (autopeças), Anexo XVI (produtos da indústria alimentícia) e XVII (materiais de construção), todas da Portaria CAT 68/19.
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