ICMS – Parcelamento – Simples Nacional – Paraná

11/07/2023 Portal Tributário

Está disponível parcelamento do ICMS declarado pelos optantes do Simples Nacional em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). A adesão ao parcelamento pode ser feita no portal da Secretaria da Fazenda do Paraná.

A opção pelo parcelamento foi regulamentada pelo Decreto PR 2.218/2023 e pode ser realizada até 29 de setembro de 2023.

O parcelamento abrange fatos geradores ocorridos até o dia 31 de março de 2023 e que tenham sido declarados em DeSTDA, podendo estar ou não inscritos em dívida ativa.

O montante a ser parcelado deverá ser pago em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

A Receita Estadual disponibilizou a opção de parcelamento no Portal Receita/PR, através do menu “Parcelamento de ICMS -> Parcelamento de ICMS DeSTDA – Decreto nº 2.218/2023″.

Os contabilistas vinculados às empresas podem consultar os débitos que podem ser parcelados e realizar simulações de parcelamento. No entanto, apenas usuários com perfil de “sócio” poderão efetivar o Termo de Acordo.

Boletim Tributário e Contábil 10.07.2023

10/07/202310/07/2023 Portal Tributário

Data desta edição: 10.07.2023

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE

Participação dos Trabalhadores nos Lucros – Aspectos Fiscais

Consórcio de Empresas – Responsabilidade pela Retenção da Contribuição Previdenciária

IRPF – Declaração de Espólio

ORIENTAÇÕES

Aluguel Pago a Condomínio Pode Gerar Crédito de PIS e COFINS?

IRPF – Aplicação Financeira no Exterior – Tributação

GUIA CONTÁBIL ONLINE

Distribuição de Lucros ou Dividendos

Aquisição de Bens do Imobilizado de Pequeno Valor

Terceiro Setor – Demonstrações Contábeis

ENFOQUES

Sinopse dos Novos Tributos Criados na “Reforma Tributária”

ECF: Igrejas, Associações e ONGs Devem Entregar a Declaração

Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 03.07.2023

PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS

Recuperação de Créditos Tributários

Contabilidade de Condomínios

Gestão de Finanças Empresariais

Sinopse dos Novos Tributos Criados na “Reforma Tributária”

07/07/2023 Portal Tributário

Elaboramos uma sinopse para os 3 novos grupos de tributos que serão criados com a denominada “Reforma Tributária”, em andamento no Congresso Nacional (clique no link de cada tributo para conhecer detalhes):

IBS – Imposto sobre Bens e Serviços

CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços

IS – Impostos Seletivos

Em resumo: a percepção é que a dita “Reforma Tributária” visa aumentar a arrecadação tributária da União, dos Estados e dos Municípios, pois não há qualquer garantia que as alíquotas vigentes para os novos grupos de tributos situem-se em patamares razoáveis.

Reduza legalmente o valor de tributos pagos! Contém aspectos de planejamento fiscal e demonstrações de como fazê-lo. Pode ser utilizado por comitês de impostos como ponto de partida na análise de planejamento. Clique aqui para mais informações.

ECF: Igrejas, Associações e ONGs Devem Entregar a Declaração

07/07/2023 Portal Tributário

Uma dúvida muito comum relativa à Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é se as entidades do terceiro setor (organizações religiosas, associações filantrópicas, culturais, sindicatos, etc.) devem apresentar a mesma à RFB.

Note-se que, a partir do ano-calendário 2015 todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF. Ou seja, SIM, as entidades do terceiro setor DEVEM declarar a ECF!

Ocorrendo da pessoa jurídica imune ou isenta (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) não estar obrigada a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD), deverá preencher os seguintes registros na ECF:

Registro 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica;
Registro 0010: Parâmetros de Tributação;
Registro 0020: Parâmetros Complementares;
Registro 0030: Dados Cadastrais;
Registro 0930: Identificação dos Signatários da ECF;
Registro X390: Origem e Aplicações de Recursos – Imunes e Isentas;
Registro Y612: Identificação e Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular.

Amplie seus conhecimentos, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

Confira, também, o conteúdo da obra eletrônica:

Coletânea de assuntos relativos à teoria e prática da contabilidade do terceiro setor (ONG`s). Além de uma linguagem acessível, é uma obra atualizável. Inclui a legislação contábil vigente aplicável ao terceiro setor. Contém modelos de planos de contas e estatuto de ONG, exemplos de lançamentos contábeis de entidades sociais, entre outros. Clique aqui para mais informações.

IRPF – Aplicação Financeira no Exterior – Tributação

06/07/202306/07/2023 Portal Tributário

Os rendimentos obtidos com aplicação financeira bonds, adquiridos com moeda estrangeira, depositados em conta corrente no exterior, estão sujeitos à apuração do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital quando se tornam disponíveis para o contribuinte.

Há incidência de imposto sobre a renda sobre o ganho de capital para cada um dos depósitos de rendimentos em conta corrente no exterior.

A base de cálculo é o rendimento em dólares dos Estados Unidos da América (EUA), convertido para reais mediante a utilização da cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento. No caso de rendimentos provenientes de aplicações em bonds, o imposto é devido quando se tornam disponíveis para saque, sendo aplicáveis as alíquotas progressivas.

Na alienação ou resgate dos bonds, considera-se ganho de capital a diferença positiva, em reais, entre o valor de liquidação ou resgate e o valor original da aplicação financeira, observadas as conversões cambiais.

O contribuinte não estará sujeito ao imposto sobre a renda se o valor total das liquidações ou resgates dos bonds for igual ou inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no mês em que se tornar disponível para saque.

Bases: Lei 8.981/1995, art. 21; Lei 9.250/1995, arts. 22 e 25; Medida Provisória 2.185-35/2001, art. 24; Ato Declaratório Interpretativo SRF 8/2003, art. 1º; Instrução Normativa SRF 118/2000, arts. 4º, 8º e 10; Instrução Normativa SRF 208/2002, Instrução Normativa SRF 599/2005, art. 1º e Solução de Consulta Cosit 124/2023.