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ICMS – Estado de São Paulo – Revogação de Produtos Sujeitos à Substituição Tributária

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Nas operações de envio (remessas) de mercadorias entre São Paulo e os estados listados adiante, as regras de substituição tributária previstas nos protocolos revogados não mais se aplicam a partir da data mencionada conforme publicado pelo Despacho Confaz 10/2026 – exigindo revisão de parametrizações fiscais e sistemas ERP /faturamento para evitar recolhimentos incorretos ou indevidos.

Protocolo de RevogaçãoProtocolo RevogadoProdutos da STEstados EnvolvidosEfeito
ICMS 15/2026Protocolo ICMS nº 7/2008ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoalMT ⇆ SPRevogado a partir de 1º/04/2026
ICMS 16/2026Protocolo ICMS nº 10/2008ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoalMT ⇆ SPRevogado a partir de 1º/04/2026
ICMS 17/2026Protocolo ICMS nº 12/2007ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoalAL, MS ⇆ SPRevogado a partir de 1º/04/2026
ICMS 18/2026Protocolo ICMS nº 36/2009ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoalMG ⇆ SPRevogado a partir de 1º/04/2026
ICMS 19/2026Protocolo ICMS nº 55/2011ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoalAP ⇆ SPRevogado a partir de 1º/04/2026
ICMS 20/2026Protocolo ICMS nº 95/2008ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoalPE ⇆ SPRevogado a partir de 1º/04/2026
ICMS 21/2026Protocolo ICMS nº 104/2012ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoalRJ ⇆ SPRevogado a partir de 1º/04/2026
ICMS 22/2026Protocolo ICMS nº 106/2008ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoalAL ⇆ SPRevogado a partir de 1º/04/2026
ICMS 23/2026Protocolo ICMS nº 164/2010ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoalPR ⇆ SPRevogado a partir de 1º/04/2026
ICMS 24/2026Protocolo ICMS nº 215/2012ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoalDF ⇆ SPRevogado a partir de 1º/04/2026
ICMS 25/2026Protocolo ICMS nº 98/2009ST em cosméticos, perfumaria e higiene pessoalRS ⇆ SPRevogado a partir de 1º/04/2026

Além destes protocolos, também houve revogação e alteração de vários protocolos relacionados a produtos alimentícios, conforme Protocolos ICMS 8 a 14/2026.

Reforma Tributária: Ato Conjunto Estabelece “Parada Provisória” nas Obrigações Acessórias Para Recolhimento do IBS e CBS

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O Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025 estabelece que, até o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS:

I – não haverá aplicação de penalidades pela falta de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais; e

II – será considerado atendido o requisito para a dispensa do recolhimento do IBS e da CBS, previsto no art. 348, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Desta forma, até aquela data (a ser definida ainda, conforme a publicação dos regulamentos), a apuração do IBS e da CBS no ano de 2026 será realizada em caráter meramente informativo, sem efeitos tributários, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas na legislação (dentre as quais, obviamente, a emissão da nota fiscal ou documento fiscal).

cClassTrib: Que “Bicho é Esse”?

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O cClassTrib é a sigla de “Código de Classificações Tributárias” contendo os códigos do IBS e CBS que devem ser utilizados na emissão de documentos fiscais eletrônicos decorrentes da reforma tributária.

Exemplos:

000001Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte

As empresas e organizações deverão revisar e classificar corretamente seus produtos e serviços com base na nova tabela de códigos de classificação tributária instituída.

A respectiva tabela de códigos pode ser consultada em https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFE/TabelaClassificacaoTributaria

Reforma Tributária: Implantação das Notas Técnicas

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Os contribuintes emitentes de CTe, BPe, NF3e e NFCom já podem observar as Notas Técnicas 2025.001, que implementam o leiaute e regras de validação da reforma tributária.

Segundo o site do Portal DFE, as respectivas notas encontram-se IMPLANTADAS no ambiente de homologação da Sefaz virtual RS.

Desta forma, as empresas podem testar seus sistemas de forma antecipada. 

Importante destacar que as NTs implantam os campos novos da reforma que serão validados APENAS  se forem informados. Caso seja enviado um DFe com o schema anterior, este será validado normalmente. 

Esta iniciativa visa permitir que possam ser testados os sistemas dos contribuintes e do próprio ambiente de autorização que estará em constante evolução e verificação durante o processo de amadurecimento das publicações das notas técnicas. 

Ei! Pare de pagar caro com cursos e palestras sobre a reforma tributária! Acesse os tópicos do Guia Tributário Online:

IBS – IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS E CBS – CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS

IBS E CBS – REGRAS DE TRANSIÇÃO – 2026

IBS E CBS – REGRAS DE TRANSIÇÃO – 2027 E 2028

IBS – OPERAÇÕES SUJEITAS AO ICMS E ISS – 2029 A 2032

IBS E CBS – RECOLHIMENTO NA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (SPLIT PAYMENT)

IBS E CBS – SOCIEDADES COOPERATIVAS

IBS E CBS – REGIME REGULAR DE APURAÇÃO

IBS E CBS – OPERAÇÕES COM IMÓVEIS

IBS E CBS – BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES

IBS E CBS – REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS – SERVIÇOS PROFISSIONAIS

IBS E CBS – LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – PESSOA FÍSICA

IBS E CBS – PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

IBS E CBS – ALÍQUOTAS

IBS E CBS – NÃO CONTRIBUINTES – REGIME OPCIONAL

IBS E IBS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – 60%

IBS E CBS – CRÉDITOS

IBS E CBS – EXPORTAÇÕES

IBS E CBS – ALÍQUOTA ZERO

IBS E CBS – CRÉDITO PRESUMIDO – BENS MÓVEIS USADOS

IBS E CBS – SUSPENSÃO E ALÍQUOTA ZERO – ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

IBS E CBS – ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM

IBS E CBS – DESONERAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL E IMOBILIZADO

IBS E CBS – ISENÇÃO

IBS E CBS – PAGAMENTOS E LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS

IBS E CBS – IMPORTAÇÕES

IBS E CBS – BASE DE CÁLCULO

IBS E CBS – CRÉDITOS PRESUMIDOS – RESÍDUOS SÓLIDOS

IBS E CBS – HOTELARIA E PARQUES DE DIVERSÃO E TEMÁTICOS

IBS E CBS – TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

IBS E CBS – AGÊNCIAS DE TURISMO

IBS E CBS – FISCALIZAÇÃO – OMISSÃO DE RECEITA

IBS E CBS – TABELA CST

IBS E CBS – REVENDA DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS USADOS

CBS – CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS

IS – IMPOSTO SELETIVO

Reforma Tributária: Quais São os Tópicos Já Disponíveis no Guia Tributário Online?

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Confira os tópicos já disponíveis sobre a Reforma Tributária, no Guia Tributário Online:

IBS – IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS E CBS – CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS

IBS E CBS – REGRAS DE TRANSIÇÃO – ANO DE 2026

IBS E CBS – REGIME REGULAR DE APURAÇÃO

IBS E CBS – ALÍQUOTA ZERO

IBS E CBS – ALÍQUOTAS

IBS E CBS – BASE DE CÁLCULO

IBS E CBS – SOCIEDADES COOPERATIVAS

IBS E CBS – CRÉDITO PRESUMIDO – BENS MÓVEIS USADOS

IBS E CBS – CRÉDITO PRESUMIDO – RESÍDUOS SÓLIDOS

IBS E CBS – CRÉDITOS

IBS E CBS – DESONERAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL E IMOBILIZADO

IBS E CBS – EXPORTAÇÕES

IBS E CBS – IMPORTAÇÕES

IBS E CBS – ISENÇÃO

IBS E CBS – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – PESSOA FÍSICA

IBS E CBS – NÃO CONTRIBUINTES – REGIME OPCIONAL

IBS E CBS – OPERAÇÕES COM IMÓVEIS

IBS E CBS – PAGAMENTOS E LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS

IBS E CBS – RECOLHIMENTO NA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (SPLIT PAYMENT)

IBS E CBS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – SERVIÇOS PROFISSIONAIS

IBS E CBS – SUSPENSÃO E ALÍQUOTA ZERO – ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO

IBS E IBS – PLANOS DE SAÚDE

IBS E IBS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – 60%

IS – IMPOSTO SELETIVO