Reveja as principais normas legais, tributárias, contábeis e trabalhistas publicadas em dezembro/2025:

Portaria RFB 635/2025 – Dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal.

Instrução Normativa RFB 2.305/2025 – Dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.

Resolução CODEFAT/MTE 1.032/2025 – Dispõe sobre normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos termos do § 3º do art. 239 da Constituição Federal do Brasil e da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Decreto SP 70.312/2025 – Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2025.

Solução de Consulta Disit/SRRF 1.003/2025 – Simples Nacional – Participação em Cooperativa – Possibilidade.

Decreto 12.808/2025 – Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.

Lei Complementar 224/2025 – Redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária e aumenta a tributação sobre o Lucro Presumido, com acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção.

Decreto 12.797/2025 – Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.

Instrução Normativa RFB 2.302/2025 – Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização – Rearp Atualização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.

Instrução Normativa RFB 2.301/2025 – Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Regularização – Rearp Regularização, de que trata a Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. 

Ato Conjunto RFB/CGIBS 1/2025  – Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS no ano de 2026.

Solução de Consulta Disit/SRRF 3.062/2025 – IRPF – base de cálculo – Dedução – Despesas Médicas – Dependente.

Solução de Consulta Disit/SRRF 10.021/2025 – IRF – Incidência – Férias Indenizadas – Diretor Estatutário.

Lei 15.294/2025 – Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química – PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química – REIQ e institui incentivos fiscais.

Despacho Confaz 46/2025 – Publica Convênios ICMS 183 a 187/2025.

Ato Declaratório Executivo Cofis 25/2025 – Divulga a lista dos tipos de papéis sujeitos aos controles previstos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI).

Lei 15.283/2025 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.

Portaria Consolidada MTE 1/2025 – Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.

Portaria Interministerial MTE/MPS/MF 24/2025 – Altera a Portaria Interministerial MTP/ME nº 3, de 15 de outubro de 2021, para prever a alteração do prazo para recolhimento de tributos e do FGTS pelo segurado especial, bem como acrescentar disposições afetas ao FGTS Digital.

ADE Codar 32/2025 – Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda, a título de ganho de capital, incidente sobre a regularização de recursos, bens ou direitos.

ADE Codar 31/2025 – Institui códigos de receita para o recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a atualização do valor de bens.

ADE Codar 30/2025 – Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros ou dividendos.

Despacho Confaz 43/2025 – Publica Convênios ICMS 161 a 182/2025.

Despacho Confaz 45/2025 – Publica o Protocolo ICMS 86/2025 – substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Solução de Consulta Cosit 251/2025 – IRPF – Despesas Médicas – Cadeira Motorizada.

Despacho Confaz 44/2025 – Publica Protocolos ICMS 53 a 85/2025.

Solução de Consulta Cosit 253/2025 – Simples Nacional – MEI – receita bruta – Repasse de Valores de Terceiros.

Despacho Confaz 42/2025 – Publica Ajustes SINIEF 33 a 50/2025. 

Solução de Consulta Disit/SRRF 6.032/2025 – IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Serviços Hospitalares – Ambiente de Terceiros – percentual de presunção.

Portaria MTE 2.021/2025 – Aprova o Anexo V – Atividades Perigosas em Motocicletas da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) – Atividades e Operações Perigosas.

Lei 15.279/2025 – Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e às entidades reconhecidas como de utilidade pública.

Solução de Consulta Cosit 249/2025 – IRF – Transação de Direitos – Retirada de Sociedade.

Resolução CFC 1.777/2025 – Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica).

Resolução GECEX 827/2025 – Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Solução de Consulta Cosit 244/2025 – IRF – lucros distribuídos – Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.

Solução de Consulta Disit/SRRF 4065/2025 – contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade – não incidência.

NBC-IPT-001/2025 – Aprova a ITP 01, que dispõe sobre a apuração de haveres.

Despacho Confaz 41/2025 – Publica Protocolos ICMS 43 a 52/2025.