DCTFWeb – Prazo de Entrega a Partir de 2025

19/02/202521/02/2025 Portal Tributário2 Comentários

A partir de janeiro de 2025, o prazo de entrega da DCTFWeb foi alterado para até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores (novo prazo estipulado pela Instrução Normativa RFB 2.248/2025).

Emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF

Tendo em vista a postergação do prazo de entrega da DCTFWeb, houve alteração na emissão de Darf diretamente na DCTFWeb. Agora, a aplicação permite seja gerado o DARF na DCTFWeb antes de sua transmissão (anteriormente, a emissão do DARF era condicionada a transmissão da DCTFWeb).

Pessoas Jurídicas Inativas

As pessoas jurídicas que se encontram nessa situação deverão enviar a DCTFWeb sem movimento em Janeiro/2025 e não necessitarão mais renovar a declaração caso a situação persista nos anos seguintes.

Veja também, no Guia Tributário Online:

MIT – Manual de Orientações

19/02/202521/02/2025 Portal Tributário

O MIT é um serviço integrado com a DCTFWeb e servirá para a inclusão dos débitos relativos a tributos que ainda não são enviados para a DCTFWeb por meio de uma escrituração fiscal específica (como ocorre com o eSocial ou EFDReinf).

Devem ser informados pelo MIT, a partir do período de apuração igual a 01/2025, os seguintes tributos:

– Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;

– Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF;

– Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

– IOF;

– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;

– PIS/PASEP;

– COFINS; entre outros.

O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS retidas na fonte, deverão continuar a ser escriturados na EFD-Reinf.

A Contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários deve ser apurada no eSocial.

Clique aqui e baixe o Manual MIT

PERSE: Nota Técnica EFD-Contribuições 2025

18/02/2025 Portal Tributário

Com regras de escrituração voltadas às Pessoas Jurídicas beneficiárias do Perse, foi publicada a Nota Técnica 010, de 18 de fevereiro de 2025, a qual versa sobre orientações de escrituração do Perse na EFD Contribuições e sobre as alterações previstas para o leiaute dessa escrituração para o ano de 2025.

Para mais informações, clique aqui.

Boletim Tributário e Contábil 17.02.2025

17/02/202517/02/2025 Portal Tributário

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE

Reforma Tributária: IBS e CBS – Base de Cálculo

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

IRF – Pagamento de Participação nos Resultados (PLR)

GUIA CONTÁBIL

Compra de Mercadorias

ICMS e IPI Recuperáveis

Ajustes Contábeis de Exercícios Anteriores

ORIENTAÇÕES

Distribuição de Lucros ou Dividendos – Informação na EFD-Reinf

Diferença Entre Desconto Condicional e Desconto Incondicional

PIS e COFINS – Regime de Apuração – Desenvolvimento de IAs e Softwares

ENFOQUES

Reforma Tributária: Opções de Tributação do IBS e CBS no Simples Nacional

Qual o Prazo Para Escrituração do Livro de Inventário?

Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 10.02.2025

IRPF

IRPF – Perdas e Danos – Tributação

Quais as Operações Sujeitas à Apuração do Ganho de Capital?

PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS

Ideias de Economia Tributária – Lucro Real

Terceirização com Segurança

Pare de pagar caro por atualizações trabalhistas! Conheça o Guia Trabalhista Online!

IRPF – Perdas e Danos – Tributação

13/02/202513/02/2025 Portal Tributário

O valor recebido em ação judicial de perdas e danos que corresponda à perda exclusivamente patrimonial, quantificada mediante diferença entre os custos de construção dos imóveis e os respectivos valores de mercado, é isento de tributação pelo IRPF.

O valor recebido que supere a perda patrimonial, que represente a frustração de lucros em função da não concretização do negócio, e que não corresponda à indenização por dano moral, é acréscimo patrimonial tributável pelo IRPF.

Base: Solução de Consulta Cosit 8/2025.

Amplie seus conhecimentos sobre o IRPF, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário® Online:

Acréscimo Patrimonial a Descoberto

Aplicações em Planos VGBL e PGBL

Atividades Rurais das Pessoas Físicas – Tributação pelo IR

Atestado de Residência Fiscal

Autônomos Estabelecidos em um Mesmo Local

Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Carnê-Leão

Criptomoedas ou Moedas Virtuais

Declaração Anual de Isento

Declaração de Ajuste Anual