Por meio do artigo 2º da Lei 14.973/2024 foi estabelecida redução gradual do adicional da Cofins-Importação a partir de 2025.
Desta forma as alíquotas do adicional da Cofins-Importação serão de:
1% até 31.12.2024;
0,8% de 01.01.2025 a 31.12.2025;
0,6% de 01.01.2026 a 31.12.2026; e
0,4% de 01.01.2027 a 31.12.2027.
Por meio da Lei 14.973/2024 o governo federal reonera a Folha de Pagamento para empresas que optaram por recolher a contribuição previdenciária sobre a receita (CPRB).
No período de 2025 a 2027, a contribuição previdenciária patronal das empresas que atualmente usufruem da desoneração será calculada sobre duas bases:
1) parte sobre a folha de pagamento; e
2) parte sobre a receita bruta.
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