No caso de reconhecimento das receitas pelo Regime de Competência, os valores a título de indenizações por lucros cessantes, reconhecidos judicialmente como devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, consideram-se auferidos pela pessoa jurídica beneficiária na data do trânsito em julgado da sentença judicial que definir os referidos valores.

No caso de a sentença condenatória não definir os aludidos valores, essas receitas passam a ser tributadas pelo IRPJ:

a) na data do trânsito em julgado da sentença que julgar a impugnação à execução (art. 535, inciso IV, do CPC); ou

b) na data da expedição do precatório, quando a respectiva Fazenda Pública deixar de oferecer impugnação à execução.

Base: Solução de Consulta Cosit 183/2024.

Amplie seus conhecimentos sobre a tributação e regime de competência, através dos seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

• IRPJ/CSLL – DESPESAS E CUSTOS: CONTABILIZAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA
• LUCRO REAL – OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA
• SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS RFB – LC 155
• LUCRO PRESUMIDO – MUDANÇA PARA O REGIME DE COMPETÊNCIA
• AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO NO LUCRO REAL – ADIÇÕES E EXCLUSÕES
• ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES – EFD/CONTRIBUIÇÕES
• PERSE – BENEFÍCIOS FISCAIS
• CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES
• SOCIEDADES COOPERATIVAS – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS
• RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REMUNERAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
• IRPJ E CSLL – RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA – LUCRO REAL
• SÚMULAS VINCULANTES – CARF
• PIS E COFINS – ASPECTOS GERAIS
• LUCRO PRESUMIDO – CÁLCULO DA CSLL
• DESPESAS ANTECIPADAS
• CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS
• SIMPLES NACIONAL – ASPECTOS GERAIS
• PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO – REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL – RET
• LUCRO ARBITRADO – ASPECTOS GERAIS
• DCTF E DCTFWEB
• ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD
• ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – REGIME DE RECONHECIMENTO DAS RECEITAS – PIS E COFINS
• IRPJ E CSLL – ARRENDAMENTO MERCANTIL E LEASING
• DRAWBACK
• ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS PARA GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
• LUCRO REAL – ASPECTOS GERAIS
• LUCRO PRESUMIDO – CÁLCULO DO IRPJ
• CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS – DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO
• TRIBUTOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS
• LUCRO PRESUMIDO – ASPECTOS GERAIS
• PIS NÃO CUMULATIVO – ASPECTOS GERAIS
• SIMPLES NACIONAL – CÁLCULO DO FATOR R
• VARIAÇÃO CAMBIAL DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
• PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS – PLR – ASPECTOS FISCAIS
• SIMPLES NACIONAL – TRIBUTAÇÃO POR REGIME DE CAIXA
• TJLP – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO