Publicada a versão 2.1.2.1 do Manual de Orientação do Usuário da EFD-Reinf com atualizações relacionadas à versão 2.1.2 dos leiautes. Baixe aqui a versão do referido manual.
EFD-Reinf: Manual Versão 2.1.2.1
Mês: agosto 2023
Código DARF – Regime TEF
Foi instituído o código de receita 6177 – Pagamento Unificado – Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei 14.193/2021.
Base: ADE Codar 17/2023.
Boletim Tributário e Contábil 14.08.2023
Data desta edição: 14.08.2023
| GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE |
| Lucro Real – Normas Gerais |
| ICMS/IPI – Doação de Mercadorias ou Bens |
| PIS e COFINS – Recolhimento pelo Regime de Caixa – Lucro Presumido |
| GUIA CONTÁBIL ONLINE |
| Registros Contábeis |
| Terceiro Setor – Recebimento de Auxílios |
| Encerramento das Atividades Empresariais – Procedimentos |
| REFORMA TRIBUTÁRIA |
| Lançamos a obra Reforma Tributária Comentada |
| ORIENTAÇÕES |
| PIS/COFINS – Créditos – Softwares – Ativo Intangível |
| Como Utilizar Créditos Tributários Judiciais |
| ENFOQUES E ARTIGOS |
| ICMS: Publicados Convênios 86 a 119/2023 |
| Teor dos Convênios ICMS 120 a 122/2023 – Isenções |
| Subscrição e Integralização de Capital Social com Conferência de Bens |
| Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 07.08.2023 |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| eSocial: Teoria e Prática |
| Contabilidade do Terceiro Setor |
| Pare de pagar caro por boletins contábeis! Conheça o Guia Contábil Online |
Lançamento Obra Reforma Tributária Comentada
A Reforma Tributária vem gerando intensos debates entre contadores, advogados, analistas fiscais, empreendedores e outros profissionais que lidam com tributação.
Pensando em facilitar a compreensão das novas medidas em análise pelo Congresso Nacional, lançamos a obra Reforma Tributária Comentada, onde apresentam-se os impactos dos novos tributos que estão sendo criados para indústria, comércio e serviços.
| |
Como Utilizar Créditos Tributários Judiciais
Há 2 formas de utilizar o crédito tributário decorrente de ação judicial:
1. pode ser executado na própria ação judicial para pagamento, via precatório ou requisição de pequeno valor, ou
2. por opção do contribuinte, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa.
A opção 2 (compensação) tende a ser mais utilizada pelas empresas, mediante pedido PER/DCOMP, pois viabiliza um fluxo de caixa mais imediato: deixa-se de pagar tributo vencido ou a vencer mediante abatimento por compensação.
Guia Tributário 