O Senado Federal, através da Resolução SF 10/2016, suspendeu em definitivo a cobrança previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, relativamente aos serviços prestados por cooperativas de trabalho (item IV do art. 22 da Lei 8.212/1991 incluído pela Lei 9.876/1999).
Anteriormente, o STF havia declarado a inconstitucionalidade sobre tal incidência – veja maiores detalhes.
Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações federais no mês de Abril/2016 (dia limite de entrega sem multa/declaração):
05 – DBE/CBE – Banco Central – Capitais no Exterior – 2015
07 – GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – Março/2016
14 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Fevereiro/2016
20 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Março/2016
20 – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA – Empresas Optantes pelo Simples Nacional – Janeiro a Março/2016.
22 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Fevereiro/2016
29 – Declaração IRPF – Ano Calendário 2015/Exercício 2016
31 – SISCOSERV – Janeiro/2016
31 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Março/2016
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