Por meio da Portaria MF 238/2014 – DOU 1 de 30.05.2014, foi revogada a Portaria MF 221/2014, que alterou o Anexo III do Decreto nº 6.707/2008, o qual especifica os valores das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins e do IPI, para efeito de cálculo do tributo no regime especial de bebidas frias.
Dia: 30 de maio, 2014
Simples Nacional – Venda de Mercadoria Importada – Enquadramento na Tabela
A receita de venda de mercadoria importada por estabelecimento comercial optante pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Base: Solução de Divergência Cosit 4/2014.
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Declarações a Serem Entregues à RFB – Junho/2014
Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações à Receita Federal no mês de Junho/2014:
(dia limite de entrega sem multa/declaração)
6 – GFIP – Maio/2014
13 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Abril/2014
23 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal – Abril/2014
30 – Derex – Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações – Ano-calendário de 2013
30 – DIPJ – Declaração de Informações Econômico-fiscais das Pessoas Jurídicas – Ano-calendário de 2013
30 – ECD – Escrituração Contábil Digital – Ano-calendário de 2013
30 – Fcont – Controle Fiscal Contábil de Transição – Ano-calendário de 2013
30 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Maio/2014
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Manual de Obrigações Tributárias
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Simples Nacional – Opção – Recarga de Cartões – Possibilidade
Através da Solução de Consulta Cosit 46/2014 a Receita Federal manifestou-se no sentido que a atividade de fornecimento de carga de vale presente não é forma de intermediação de negócios e, portanto, cumpridos todos os demais requisitos legais, não constitui, por si só, atividade impeditiva à opção pelo regime de tributação do SIMPLES NACIONAL.
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