A atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância.
Nessa condição, aplica-se o Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
(Solução de Consulta Cosit 73/2014)
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Manual do Simples Nacional
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Caso optante, a atividade de farmácia de manipulação (CNAE 4771-7/02) é tributada na forma do Anexo I – Simples Nacional – Comércio da Lei Complementar nº 123, de 2006.
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O rendimento tributável devido por pessoa jurídica a pensionista falecido sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, no ato de pagamento, e ao ajuste na declaração anual.
Se pago a herdeiro, após a partilha ou sobrepartilha, constitui rendimento tributável deste.
(Solução de Consulta Cosit 82/2014)
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Imposto de Renda – Pessoa Física – IRPF
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