06/07/2012 – Guia Tributário

Encerra hoje (6/Julho) o prazo para transmissão do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), relativo a competência Maio/2012, o qual deve conter informações sobre:

1. PIS e COFINS no regime cumulativo e não cumulativo e

2. PIS com base na folha de salários.

A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Demonstrativo ficará sujeita à multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da COFINS, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/PASEP, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante, observado a multa mínima prevista de:

– R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa;

– R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

Maiores detalhes podem ser obtidos no tópico DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, do Guia Tributário On-Line.

Até 31 de julho as pessoas jurídicas que utilizaram incentivos fiscais à inovação tecnológica devem prestar informações ao Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação referente às atividades realizadas no ano anterior, mediante o preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no endereço http://www.mct.gov.br/formpd.

Nos termos da Portaria MCT 327/2010, as pessoas jurídicas beneficiárias que não prestarem as respectivas informações sujeitam-se a perder o direito aos benefícios ainda não utilizados e de terem que recolher o valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos utilizados.

Leia a integra desta matéria acessando o link Prestação de Contas do Incentivo à Inovação Tecnológica Encerra neste Mês de Julho.