Conforme veiculado na página oficial do SPED, foram publicadas as versões 5.3 (2012) e 4.93 (2011) do FCONT, as quais contam melhorias do desempenho do programa durante a validação.
Dia: 2 de julho, 2012
Receita Previdenciária Substitutiva não Alcança Optantes pelo Simples Nacional
Consoante Solução de Consultas RFB 70/2012, da 6ª Região Fiscal, às empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos segmentos tenham sido contemplados pelos artigos 7º da Medida Provisória 540/2011 e da Lei 12.546/2011, não se aplica o regime substitutivo de desoneração da folha de salários.
De acordo com o entendimento fiscal, havendo interesse da pessoa jurídica de recolher as contribuições na forma do regime substitutivo, ela deverá solicitar sua exclusão do Simples Nacional, considerando que não é possível a utilização de regime misto, com incidência, concomitante, da Lei Complementar 123, de 2006, e das normas que regulam o regime substitutivo de desoneração da folha de pagamento.
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Prorrogado IPI Reduzido para Linha Branca, Móveis e Conexos
Na sexta-feira (29/Junho) foi publicado, em edição extra do Diário Oficial, o Decreto 7.770/2012, visando a redução do IPI para os eletrodomésticos da linha branca (geladeiras, fogões, máquinas de lavar roupa e tanquinhos), móveis, laminados e luminárias.
A prorrogação para a linha branca é de dois meses e vigora até 31/agosto, enquanto que para os móveis, laminados e luminárias a prorrogação é um pouco maior e vai até 30/Setembro.
Declarações Fiscais Federais do Mês de Julho/2012
Em termos de obrigações acessórias federais o mês de julho é menos tumultuado, se comparado aos meses anteriores.
Clique no link a seguir e veja a tabela de Declarações a serem Transmitidas à RFB em Julho/2012.
Guia Tributário 