O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fez publicar diversos atos versando sobre Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e e o seu Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e a Nota Fiscal Eletrônica.
Veja a lista acessando o link NF-e, CT-e, CF-e/SAT: Novos Atos Publicados.
Os contribuintes do PIS e COFINS defrontam-se com uma grande quantidade de regras a serem aplicadas na apuração das respectivas contribuições, tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo.
Além dos regimes gerais, as normas do PIS e COFINS ainda estabelecem especificações para determinados produtos e atividades, tais como: regime monofásico, substituição tributária, isenções, não incidências, etc.
Visando auxiliar a compreensão e disponibilizar uma forma mais prática de atualizar-se nas normas relativas às 2 contribuições, nossa editora lançou o Manual Prático do PIS e COFINS, de autoria do renomado tributarista Mauricio Alvarez da Silva.
Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac 14/2012, dispondo que a pessoa jurídica que houver solicitado a compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, dos valores apurados conforme o artigo 2º da Lei 12.546/2011(Reintegra), mediante o encaminhamento à RFB da Declaração de Compensação (DCOMP), estão dispensadas de informar estes valores na DCTF Mensal, versão 2.3, uma vez que este programa não permite a inclusão deste tipo de crédito na Ficha – Outras Compensações.
Ainda segundo o referido Ato Declaratório, a adoção do procedimento não trará prejuízos às pessoas jurídicas envolvidas, uma vez que a Receita Federal dispõe de rotina que efetuará a vinculação automática dos créditos aos saldos a pagar declarados na DCTF.
Através da Resolução CGSN 98/2012 foi alterada a Resolução CGSN 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Veja maiores detalhes acessando o link Simples Nacional – Novas Alterações na Regulamentação.
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