Através do Decreto 7.698/2012, foi alterado o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
A alteração refere-se à aplicação da alíquota de 6% nas liquidações de operações de câmbio vinculadas a empréstimo externo, com prazo médio mínimo de até 1.800 dias (5 anos). O prazo mínimo anterior a 12.03.2012 era de 1.080 dias (3 anos).
Consideram-se isentas da CSLL as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
São também isentas da CSLL:
1 – a entidade binacional Itaipu;
2 – as entidades fechadas de previdência complementar, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002.
Para ler mais acesse o link Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – Isenções.
Este e outros temas são abordados em nossa obra eletrônica Manual da CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.
Contribuintes que optaram por entregar suas declarações pelo modelo simplificado e posteriormente concluíram que teria sido melhor adotar o modelo completo, e vice versa, ainda podem fazer a retificação da DIRPF.
A possibilidade de retificar a declaração para alterar o modelo utilizado existe, desde que dentro do prazo normal de entrega, que este ano será 30.04.2012 e desde que não haja qualquer procedimento fiscal de ofício nesse ínterim.
Leia mais acessando o link IRPF – Escolha Inadequada pode ser Corrigida até 30/Abril
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