Dia: 6 de março, 2012

IRRF – Dispensa na Retenção de Valores Inferiores a R$ 10,00

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Muito embora seja um assunto já bastante discutido, sempre surgem contribuintes com dúvidas quando o IRRF culmina em valores inferiores a R$ 10,00.

Nesse sentido a Solução de Consulta RFB 18/2012, da 5ª Região Fiscal, trata o assunto de forma bastante clara, prevendo que a dispensa de retenção para pagamentos feitos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, ocorre quando em cada importância paga ou creditada, realizada a qualquer tempo e tomada isoladamente, o imposto apurado for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).

 Uma vez dispensada a retenção na fonte pagadora, por não atingir o limite mínimo estabelecido no artigo 67 Lei 9.430/1996, não cabe a acumulação desse valor dispensado (não retido) para um futuro recolhimento na forma de adição de prevista no § 1o do artigo 68 da Lei 9.430/1996.

Simples Nacional – PGDAS-D está Disponível!

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Está disponível o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).

O prazo para entrega da declaração tem início às 8h do dia 5/3 e termina em 12/3 para a competência do mês de janeiro.

O Programa está disponível no Portal do Simples Nacional na internet e serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS).

As informações prestadas têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos.

IRPF – Receita Federal Fixa Prazos de Restituição

Portal Tributário

Através da Instrução Normativa RFB 1.254/2012 a Receita Federal fixou as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011.

A restituição será efetuada em 7 (sete) lotes e o recurso financeiro será colocado à disposição do contribuinte, na agência bancária que este indicou na declaração, nas seguintes datas:

– 1º (primeiro) lote, em 15 de junho de 2012;

– 2º (segundo) lote, em 16 de julho de 2012;

– 3º (terceiro) lote, em 15 de agosto de 2012;

– 4º (quarto) lote, em 17 de setembro de 2012;

– 5º (quinto) lote, em 15 de outubro de 2012;

– 6º (sexto) lote, em 16 de novembro de 2012; e

– 7º (sétimo) lote, em 17 de dezembro de 2012.

As restituições serão priorizadas em função da forma de apresentação da declaração, na seguinte ordem:

I – Internet;

II – disquete.

Terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes abrangidos pelo Estatuto do Idoso. Outrossim, para cada forma de apresentação da declaração, será priorizada as restituições pela ordem de entrega.