Através da Instrução Normativa RFB 1.235/2012 foi alterada a Instrução Normativa SRF no 698, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe as normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprovando o modelo de Informe de Rendimentos Financeiros, entre outras providências.
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Foi publicada hoje (12/01) a Instrução Normativa RFB 1.234/2012 dispondo sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos.
Nos termos da nova Instrução, que vigora a partir de hoje 12.01.2012, ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal:
I – os órgãos da administração pública federal direta;
II – as autarquias;
III -as fundações federais;
IV – as empresas públicas;
V – as sociedades de economia mista; e
VI – as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
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No âmbito do o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), a Lei 12.590/2012, alterou a Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural, conforme segue:
“Artigo 31-A. Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural a música gospel e os eventos a ela relacionados, exceto aqueles promovidos por igrejas.”
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Através do Ato Declaratório Executivo RFB 1/2012, a RFB cancelou os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de setembro de 2011, desde que transmitidas até 27 de dezembro de 2011.
A Receita Federal do Brasil – RFB liberou nesta segunda-feira (9/1), nova consulta ao lote residual multiexercício do IRPF dos exercícios 2011, 2010, 2009 e 2008.
De acordo com a Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição –Corec da RFB, no dia 16.01.2012 serão creditadas, simultaneamente, as restituições referentes ao lote residual do exercícios:
i) de 2011 (ano calendário 2010), acrescidos da taxa selic de 8,58 % (maio de 2011 a janeiro de 2012);
ii) de 2010 (ano calendário de 2009), acrescidos da taxa selic de 18,73 % (maio de 2010 a janeiro de 2012);
iii) de 2009 (ano calendário de 2008), atualizados pela taxa selic de 27,19 %, (período de maio de 2009 a janeiro de 2012) e;
iv)de 2008 (ano calendário de 2007), atualizados pela taxa selic de 39,26 %, (período de maio de 2008 a janeiro de 2012).
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.
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