31/01/2012 – Guia Tributário

A Instrução Normativa RFB 1.245/2012 passa a disciplinar administrativamente o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, a que se referem a Lei 11.898/2009 e o Decreto 6.956/2009, pela fronteira entre os municípios de Ciudad del Este/Paraguai e Foz do Iguaçu/Brasil. Desta forma, foi revogada a Instrução Normativa RFB 1.098/2010.

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O ano de 2011 foi novamente marcado por discussões políticas envolvendo a implantação de novas fontes de arrecadação (Contribuição para a Saúde, Imposto sobre Grandes Fortunas, Impostos sobre Lucros Distribuídos, etc.). O esdrúxulo, disso tudo, é que agora a Receita Federal do Brasil – RFB divulga o resultado da arrecadação de 2011, comparativamente a 2010, apresentando um aumento real (acima da inflação) de 10,16%. Em termos nominais o aumento foi de 17,40%.

Fica a pergunta: Mesmo com o crescimento que se vê há vários anos precisamos criar novas fontes de arrecadação?

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