Através do Ato Ato Declaratório Executivo Codac 99/2011, foram dispostos os códigos de receitas a serem utilizados no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Dia: 2 de janeiro, 2012
PER/DCOMP – Aprovada a Versão 5.0
Através do Ato Declaratório Executivo RFB 1/2012 houve a aprovação da Versão 5.0 do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Nesta versão foi incluída funcionalidade que permite ao contribuinte preencher pedidos que envolvam créditos relativos ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
Inicialmente o contribuinte não poderá importar as informações relativas ao detalhamento do crédito de Reintegra. Entretanto, conforme noticiado pela Receita Federal, está prevista para fevereiro de 2012 uma nova versão do programa PER/DCOMP, que contemplará a importação das referidas informações.
As novas declarações e as retificadoras a serem entregues a partir da publicação do citado Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do Programa Gerador de Declaração (PGD).
Guia Tributário 