Foi publicada no diário oficial de hoje (15/12) a Lei 12.546/2011, objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011.
Entre outros assuntos a lei trata do Reintegra, da Redução de IPI para Veículos, Créditos de PIS/Cofins e outros. Para visualizar o resumo acesse o link Pacote Tributário – Com Alterações, a Medida Provisória 540/2011 foi Convertida em Lei.
Através do artigo 13 da Lei 12.545/2011 foi instituída a a Taxa de Avaliação da Conformidade, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área da avaliação da conformidade compulsória, nos termos dos regulamentos emitidos pelo Conmetro e pelo Inmetro.
As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que estejam no exercício das atividades previstas no art. 5º da Lei 9.933/1999 são responsáveis pelo pagamento da Taxa de Avaliação da Conformidade, a saber:
– que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar acondicionar ou comercializar bens.
Portanto, dada a instituição desta nova taxa, vigente a partir de 01.01.2012, este é o 86º tributo brasileiro. Veja a relação completa dos tributos no Brasil.
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