Os contribuintes do Estado de S.Paulo com atividade de comércio varejista poderão, opcionalmente, parcelar o ICMS devido pelas saídas de mercadoria realizadas no mês de dezembro/2011 em 2 parcelas mensais, sendo a 1ª recolhida até 20.01.2012 e a 2ª até 22.02.2012.

Base: Decreto SP nº 57.607/2011 – DOE de 13.12.2011