O Convênio ICMS 106/1996 permite aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.
Veja outros detalhes acessando o link ICMS – Crédito Presumido nos Serviços de Transportes.
Através da Solução de Consulta 226/2011, a 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, exteriorizou o seu entendimento de que não constitui vedação de opção ao Simples Nacional a prestação de serviços de perícia contábil, judicial ou extrajudicial, por escritórios de serviços contábeis registrados no Conselho Regional de Contabilidade.
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Conforme divulgado pela Receita Federal houve um decréscimo no número de declarações, de pessoas físicas, que ficaram retidas na malha fina deste ano, 569.671 mil contra 700 mil no ano passado.
O principal motivo de retenção foi a constatação de indícios de omissão de rendimentos, responsável por 320.293 declarações retidas.
Os outros motivos que se destacam são:
– Despesas médicas – 80.556 declarações – 14,14%
– Ausência de DIRF – 69.483 declarações – 12,19%
– Divergência de DIRF – 24.030 declarações – 4,22%
Caso estejam com suas declarações retidas, os contribuintes podem fazer a auto-regularização através do Portal e-CAC no site http://www.receita.fazenda.gov.br, caso o assunto não seja resolvido, de forma on-line, há a alternativa de agendar atendimento presencial a partir de janeiro/2012.
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De acordo com notícia veiculada no site da Receita Federal, todas as restituições de declarações de IRPF/2011 sem pendências, até o mês de novembro/2011, com a RFB serão liberadas no lote que será creditado em 15/Dezembro.
A consulta estará liberada a partir das 9 horas desta quinta-feira (8/Dezembro).
As restituições incluídas no lote serão creditadas acrescidas da taxa Selic, nos seguintes percentuais: 2011 – 7,67%; 2010 – 17,82%; 2009 – 26,28%; 2008 – 38,35%.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte poderá, após as 9:00 de 08/Dezembro, acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br) e fazer a consulta.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.
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