Foi prorrogado para o dia 5 de agosto de 2011 o prazo de entrega do DACON relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.
A prorrogação também se aplica aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nestes meses.
Base: Instrução Normativa RFB 1.160/2011
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Portaria Conjunta 4/2011 – Dispõe sobre o enquadramento das pessoas jurídicas nas etapas para prestar as informações necessárias à consolidação dos débitos tributários. |
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Portaria MF 260/2011 – Altera a Portaria MF 348/2010 que trata sobre o procedimento especial para devolução de créditos vinculados à exportação. |
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Medida Provisória 534/2011 – Altera o art. 28 da Lei nº 11.196/2005, e inclui no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País. |
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Solução de Consulta 34/2011 – 7ª Região Fiscal – Instituições de Educação e de Assistência Social – Imunidade/Isenção IRPJ, PIS e COFINS. |
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Solução de Consulta RFB 92/2011 – 8ª Região Fiscal – Créditos de PIS sobre fretes na compra de bens nacionais e importados para revenda. |
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Instrução Normativa RFB 1.159/2011 – Dispõe sobre as informações a serem prestadas pela comercial exportadora que houver adquirido produtos com o fim específico de exportação. |
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RFB: Emitidos Autos de Infração Indevidos por Falta de Entrega da DASN 2010 |
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PIS – Entendimento Fiscal Veda Créditos sobre Fretes Originados de Importações |
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EDUCAÇÃO FISCAL |
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