20/01/2011 – Guia Tributário

Acusando outro equívoco cometido internamente, a Receita Federal do Brasil informa que a versão do PGD DCTF Mensal 1.9 disponibilizada na Internet em 17/01, entre 11h00 e 16h45, continha um erro.

Com esta versão do aplicativo, no momento da transmissão da declaração, era exibida a mensagem de erro abaixo:

ERRO: A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA. Este arquivo não foi gerado por uma versão oficial do Programa Gerador. Entre em contato com uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A versão corrigida foi disponibilizada às 17h30 do dia 17/01, asim as empresas que baixaram o arquivo antes desse horário devem refazer o download e a instalação do programa.

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Através da Resolução CGSN 81/2011 o Comitê Gestor do Simples Nacional alterou o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), para o último dia de fevereiro de cada ano.

A referida resolução também altera o valor mensal da contribuição pessoal para a Previdência Social em 2011: R$ 59,40.

Com isso, o carnê mensal passa a ser composto por R$ 59,40 a título de Contribuição Pessoal para a Previdência Social; R$ 1,00 a título de ICMS, caso sujeito; R$ 5,00 a título de ISS, caso sujeito.

Outra novidade introduzida refere-se à autorização ao Serpro para remeter ao Ministério do Trabalho e Emprego as informações sobre empregados, constantes da DASN-SIMEI, com vistas à exoneração da obrigação da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) por parte do MEI. Todavia, este assunto ainda carece de regulamentação.

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MEI – Micro Empreendedor Individual e Manual do Simples Nacional