Novidades Tributárias 16.11.2009

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
Portaria PGFN/RFB 10/2009 – Altera a Portaria PGFN/RFB 6/2009 – parcelamento de débitos tributários – Lei 11.941/2009.
ADE Codac 88/2009 – Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para pagamento/parcelamento de débitos tributários federais – MP 470/2009.
Portaria PGFN/RFB 11/2009 – Altera a Portaria PGFN/RFB 6/2009 – parcelamento de débitos tributários – Lei 11.941/2009.

 

IRPJ/CSLL
ADE Cotir 33/2009 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de outubro de 2009.

 

DACON E DCTF
ADE RFB 90/2009 – Dispõe sobre o prazo para entrega da DCTF e da DACON.

 

GUIA TRIBUTÁRIO ON LINE
IRF – Prêmios em Bens ou Serviços
PIS e COFINS – Base de Cálculo – Empresas de Factoring
Redução no Ganho de Capital da Pessoa Física

 

GESTÃO FISCAL
Planejamento Tributário: Pague Menos, Dentro da Lei!
Créditos de ICMS – Energia
IOF – Incidências e Contribuintes

 

JURISPRUDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Inconstitucional a Multa Progressiva por Atraso no Pagamento de Contribuição Sindical

 

PUBLICAÇÕES
Ações Anulatórias de Auto de Infração
Manual Prático de Retenções Tributárias
Blindagem Fiscal e Contábil

Inconstitucional a Multa progressiva por Atraso no Pagamento de Contribuição Sindical

Econ0mia Tributária: decisão do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o artigo 600 da CLT, que prevê a aplicação de multa pecuniária progressiva pelo atraso no pagamento da contribuição sindical, de tal forma que os juros de mora venham a superar o valor principal.

Veja maiores detalhes:

Inconstitucional a Multa progressiva por Atraso no Pagamento de Contribuição Sindical

Créditos do ICMS – Energia Elétrica

É admissível a utilização dos créditos de ICMS relativos a energia elétrica adquirida quando consumida no processo de industrialização e quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

Veja maiores detalhes no artigo:

Créditos de ICMS sobre Energia Elétrica

Novidades Tributárias 09.11.2009

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
Portaria Conjunta PGFN/RFB 9/2009 – Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos de que trata o art. 3º da MP 470/2009.

 

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)
ADE Codac 86/2009 – Dispõe sobre a instituição de código de receita – multa por atraso na entrega da ECD.

 

GUIA TRIBUTÁRIO ON LINE
Agenda Tributária Permanente
Incentivos Fiscais – SUDAM e SUDENE
PIS e COFINS – Alíquota Zero – Livros

 

GESTÃO FISCAL
Contabilidade – Instrumento de Economia Tributária
FCONT: Prazo Encerra-se em 30/11
ICMS na Demonstração de Produtos

 

OBRIGAÇÕES FISCAIS
Certificação Digital é Obrigatória a Partir de 2010

 

JURISPRUDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Multa previdenciária não retroage a período anterior à sentença trabalhista

 

TEMAS SELECIONADOS DO MÊS ANTERIOR
Empresários Têm Cheque para Descontarem Junto à RFB
Lucro Real, Presumido ou Simples?
Recomendações para a Impugnação/Defesa de Auto de Infração
Estados em que há Redução do ICMS para o Simples Nacional
Os Incentivos Fiscais aos Exportadores

 

PUBLICAÇÕES
Ação Revisional – Contratos Bancários
Manual de Planejamento Tributário
Manual do IRPJ Lucro Presumido

CERTIFICAÇÃO DIGITAL AGORA É OBRIGATÓRIA

A partir de 01.01.2010, as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado terão que enviar suas declarações por meio da certificação digital. A nova obrigação está prevista na IN RFB 969/2009, e abrange também as empresas tributadas pelo lucro real.

Veja maiores detalhes e comentários em:

Certificação Digital é Obrigatória a Partir de 2010.