Simples Nacional: CNAE Impeditivo no Cadastro CNPJ Impede a Opção?

No cadastro do CNPJ são informados os códigos CNAE das atividades exercidas pela empresa.

E cada código CNAE corresponde a um elenco de atividades, sendo que algumas podem ser permitidas ao Simples Nacional e outras não (veja lista de atividades vedadas).

Se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado como atividade impeditiva seu ingresso no Simples Nacional será vedado.

Porém, há códigos CNAE relativos ao Simples Nacional – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos, que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas.

Por isso, se o código CNAE informado no cadastro da empresa estiver relacionado como ambíguo, seu ingresso no Simples Nacional será condicionado a que a empresa declare, no momento da opção, que exerce apenas atividades permitidas. Portanto, ANTES da empresa optar pelo Simples, deverá fazer alteração de atividades no cadastro CNPJ, excluindo aquelas mencionadas que são impeditiva (caso, de fato, não as exerça).

Observe-se ainda que, caso a empresa exerça, em qualquer montante, uma atividade vedada abrangida por código CNAE não informado em seu cadastro, seu ingresso no
Simples Nacional também é vedado.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Simples Nacional – Aspectos Gerais

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”

Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime

Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos

Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional

Simples Nacional – Consórcio Simples

Simples Nacional – Contribuição para o INSS

Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal

Simples Nacional – Fiscalização

Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais

Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária

Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital

Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento

Simples Nacional – Obrigações Acessórias

Simples Nacional – Opção pelo Regime

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB

Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo

Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos

Simples Nacional – Restituição ou Compensação

Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela

Simples Nacional – Tabelas

Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa

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CPRB: Atividade Preponderante pela Receita Estimada ou Real

As empresas sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva – CPRB – de que trata a Lei nº 12.546, de 2011, vinculadas a essa sistemática em razão de atividade econômica definida na CNAE, terão sua receita total assim enquadrada por força da classificação relativa à sua atividade principal, qual seja, a vinculada à maior receita auferida ou esperada.

A definição da atividade principal segundo o código CNAE é baseada na receita esperada quando as atividades estiverem sendo iniciadas, ou na receita auferida, nas demais hipóteses.

(Solução de Consulta DISIT/SRRF 6.021/2014)

Esta obra é dirigida a gestores de RH, contabilistas, empresários, advogados, consultores e outros profissionais que lidam com tributação, alertando-se que o tema é muito dinâmico e o correto acompanhamento das nuances e aplicabilidade das desonerações é imprescindível por parte destes profissionais.Clique aqui para mais informações. Desoneração da Folha de Pagamento 

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