A retificação de ECF – Escrituração Contábil Fiscal ,anteriormente entregue, se faz mediante apresentação de nova ECF, que terá a mesma natureza da ECF originariamente apresentada, substituindo-a integralmente para todos os fins e direitos, e passará a ser a ativa na base de dados do SPED. O prazo de retificação é de 5 (cinco) anos, conforme os artigos 150 e 173 do CTN. Caso […]
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