Juliano Ryzewski (artigo enviado por e-mail pelo autor em 20.08.2015)
Não são raras as vezes que as empresas contribuintes protocolam junto à Receita Federal do Brasil pedidos de restituição de valores referentes, por exemplo, a devolução dos 11% do INSS Retido na Fonte, ressarcimento de PIS e COFINS, Imposto de Renda, valores pagos indevidamente, entre tantos outros, os quais a Administração Tributária Federal leva anos analisando o processo administrativo sem realizar a restituição dessas importâncias.
Essas empresas buscam a restituição desses valores por meio do procedimento eletrônico denominado de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Por conseguinte, as empresas requerem junto à Receita Federal, por intermédio de vários PER/DCOMP, a restituição de diversos valores, porém, no entanto, passam-se meses e anos e, ao consultar o andamento de seus processos administrativos, a resposta é a mesma: “em análise”.
As explicações dos Órgãos Administrativos Federais para a morosidade na tramitação desses processos de restituição são freqüentemente repetidas: existência de inúmeros pedidos de ressarcimento pendentes de apreciação, escassez de servidores, lacuna nos preenchimentos dos cargos nos colegiados, entre outras tantas desculpas.
Entretanto, o que a maioria das empresas e contribuintes não sabe é que a Receita Federal tem o prazo máximo de 360 dias para proceder no julgamento desses processos, a contar do protocolo do pedido, defesa ou recurso, de acordo com ao artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que prevê:
“Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.”
Ademais, a Receita Federal vem descumprindo uma garantia constitucional estabelecida no inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88 que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Assim, diante dessas garantias legais e constitucionais, as empresas vêm se socorrendo do Poder Judiciário a fim de receber esses valores, o que tem sido amplamente aceito pelos nossos Tribunais, existindo, inclusive, casos em que houve a determinação liminar para que a Receita Federal julgasse imediatamente os processos paralisados em no máximo 15 ou 30 dias.
Dessa forma, caso a empresa já tenha efetuado o pedido de restituição junto à Receita Federal e estando o seu processo administrativo paralisado por mais de quatro ou cinco meses sem julgamento, deve o contribuinte promover ação judicial o mais breve possível, com o objetivo de dar imediato andamento ao seu processo administrativo e obter a restituição desses valores ainda dentro do mesmo ano em que procedeu ao protocolo do pedido.
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Bom dia. Caso o pedido fique em análise por mais de 5 anos e após esse período a receita não aceite o pedido e cobre o valor. Posso recorrer alegando que ela descumpriu o prazo que tinha para análise?
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O meu faz mais de três anos que estou esperando e nada, me informaram na receita federal que leva até cinco anos vem corrigido mas você imagina e fosse o contrario para pagar se levaria tanto tempo assim.
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Bom dia!
Gostaria de me informar se tem alguma forma de fazer o pedido de restituição de anos anteriores aos últimos 5 anos? Se sim, qual a forma que devo proceder?
Att,
Flávia
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Boa noite, fiz minha declaração 2016 e ela caiu na malha fina por um erro da empresa pagadora, levei todos os documentos a receita federal e esta em analise, como faço para pedir uma antecipação de analise com urgência?
Grato.
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Boa tarde! tenho um processo PJ de restituição de pagamento indevido no valor de 4.000,00 preciso de advogado para pedir agilização do pagamento desse processo? caso não preciso qual o procedimento a ser feito???
grata.
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Boa Noite! No caso de pessoa física que efetuou pagamento e duplicidade (o mesmo valor duas vezes), o prazo também não é respeitado?
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Eu entendi que a receita tem que cumprir este prazo previsto em lei e posso procurar o judiciário para ter meu direito assegurado, mas, como funciona a restituição de crédito na prática. Já ouvi dizer que quanto da restituição deferida, emitir-se-á precatória referente ao valor que a demora para o recebimento desta é maior ainda que a espera pela homologação do pedido.
Saberiam se isso procede?
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Desde que adotado o procedimento correto, não procede Lyniker. O que se pleiteia perante o Judiciário é a análise e conclusão dos pedidos dentro de um prazo razoável. Os deferimentos, normalmente, tem sido no sentido de que o delegado da Receita Federal aprecie e conclua os PER/DCOMP’s dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Ou seja: o procedimento continuará sendo perante a via administrativa, independentemente de precatório.
Qualquer dúvida, sinta-se a vontade para me contatar por e-mail.
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No caso de pedido de restituição de INSS retido na nota, demora quanto tempo? Alguém sabe me dizer?
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O prazo legal para a autoridade responsável apreciar é de 360 (trezentos e sessenta dias). Contudo, ele via de regra não é observado pelas delegacias da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual se faz necessária a concessão de ordem judicial, determinando a apreciação e conclusão do pedidos.
Qualquer dúvida, sinta-se a vontade para me contatar por e-mail: viniciusbjacob@gmail.com
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Bom saber, pois fiz uma declaração de IR ano calendário 2014, eles me jogaram na malha fina, eu ja apresentei todos os documentos comprovando a declaração, e até agora nada deles me restituírem. Consulto e ainda ta em análise.
Vou correr atrás dos meus direitos, pois se fosse eu que estivesse devendo, eles já teriam arrancado até minha alma.
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E como faz isso, tem que contratar um advogado. Já tem mais de dois anos que espero.
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Até o limite de 60 salários mínimos não é necessária a contratação de advogado perante o Juizado Especial Federal, salvo se houver a necessidade de interposição de recurso. Contudo, caso o valor perseguido supere o montante referido acima será sim indispensável a contratação de um profissional para representá-la, Fabiana.
Qualquer dúvida, sinta-se a vontade para me contatar por e-mail: viniciusbjacob@gmail.com
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Mas para a análise é necessário um HC que só pode ser impetrado por advogado, não?
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Solicitei em julho de 2014 os últimos cinco anos de pagamento a mais junto ao INSS, ate hoje está em análise, se fosse ao contrário eu estaria cheia de multa e deveres, mas como sou pessoa comum eles deixam de lado e não devolvem o dinheiro que me é de direito. O que fazer?
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Prezada Catia, sou advogado e nesse caso você pode impetrar uma Mandado de Segurança na Justiça Federal requerendo a análise urgente desse pedido feito ao INSS.
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