Serviços de Elaboração de Software – Não Retenção da Contribuição Previdenciária

Os serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática não se submetem à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991 (INSS 11%) , e art. 7º, § 6º, da Lei nº 12.546, de 2011 (CPRB), por não estarem relacionados entre os serviços sujeitos à retenção descritos nos artigos 117 e 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009.

(Solução de Consulta Cosit 285 de 2014)

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CPRB – Incorporações Imobiliárias – Não Cabimento

No âmbito da construção civil, somente se sujeitam à contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, as atividades enquadradas nos grupos 412, 432, 433, 439, 421, 422, 429 e 431 da CNAE.

A empresa que possui como atividade principal a incorporação imobiliária (CNAE 4110-7/00) não se sujeita à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta de que trata a referida Lei.

(Solução de Consulta Cosit 286 de 2014)

Esta obra é dirigida a gestores de RH, contabilistas, empresários, advogados, consultores e outros profissionais que lidam com tributação, alertando-se que o tema é muito dinâmico e o correto acompanhamento das nuances e aplicabilidade das desonerações é imprescindível por parte destes profissionais.Clique aqui para mais informações. Desoneração da Folha de Pagamento

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Adiado para 2016 a Obrigatoriedade do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque

Por meio do Ajuste Sinief 17/2014 foi estabelecido que escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória, a partir de 01.01.2016, para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas.

Referido livro poderá, a critério do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores.

O prazo dessa exigência estava previsto originalmente para 01.01.2015, para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS celebrado entre as administrações tributárias das Unidades da Federação e a Receita Federal do Brasil (RFB), e para 01.01.2016, para os demais contribuintes.

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IPI – Saída de Produtos Usados – Base de Cálculo

IPI incidente sobre produtos usados, adquiridos de particulares ou não, que sofrerem o processo de industrialização -renovação ou recondicionamento – será calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda.

Exemplo:

Preço de venda R$ 10.000,00

Preço de aquisição R$ 3.000,00

Valor da base de cálculo = R$ 10.000,00 – R$ 3.000,00 = R$ 7.000,00

Base: Decreto-Lei 400/1968, art. 7 – incorporado ao RIPI/2010 – art. 194.

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ICMS – Um Tributo Prá Lá de Tumultuado

O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Incide, basicamente, sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, como comunicações e energia elétrica.

Como o ICMS deve ser pago independentemente de o cliente quitar ou não a fatura, então sua apuração reveste-se de importância, pois o fluxo de caixa da empresa será afetado diretamente pela maior ou menor eficiência em sua gestão.

Tudo muito certo, se não fossem os “senões” que este imposto carrega consigo: 27 legislações estaduais diferentes, centenas de produtos com sujeição à substituição tributária, impedimento legal (e muitas vezes ilegal) de tomada de créditos, etc.

Este “tumulto” na administração do ICMS exige atenção aos detalhes, acompanhamento diário da legislação do estado onde está situado o estabelecimento contribuinte e treinamento dos operadores responsáveis pela escrituração fiscal e apuração do imposto.

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