O que é Execução Fiscal?

A Execução Fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.

Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal.

O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez.

Em regra, após 90 (noventa) do prazo de cobrança, se o débito for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), é gerada uma petição inicial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual é encaminhada para o judiciário. O juiz determinará a citação do devedor, o qual terá um prazo de 05 (cinco) dias para pagar o débito ou nomear bens para garanti-lo, sob pena de que seu patrimônio venha a ser penhorado.

No prazo de 05 (cinco) dias é permitido ao executado nomear bens à penhora, para garantir a execução, reservando-se a opção de aceite à Fazenda Pública. Passada essa fase, os bens serão avaliados, normalmente por intermédio de um Oficial de Justiça, e conferidos a um depositário, que terá o dever legal de guardar os bens.

Não indicados os bens, podem ocorrer penhoras de créditos on-line, a penhora de faturamento da empresa, a penhora de ações, de imóveis, de veículos, etc. Não pode ser penhorado o imóvel que serve de residência do indivíduo, por se tratar de um bem de família, nem aqueles bens que a lei considera impenhoráveis.

Caso deseje discutir o débito, o contribuinte pode, em paralelo, ajuizar outra ação denominada de embargos do devedor, desde que antes tenha havido penhora suficiente para garantir o valor do crédito que está sendo cobrado e discutido.

Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis Coletânea de Petições Tributárias, Impugnação Defesa de Auto de Infração Federal, Defesa de Auto de Infração – RFB, Impugnação/Defesa de Auto de Infração Estadual, Coletânea de Ações Anulatórias de Auto de Infração, entre outras.

Contém 44 Petições Tributárias - Processo Judicial. Clique aqui para mais informações. Contém 7 modelos de Impugnação/Defesa de Auto de Infração, elaborados em casos práticos de autuações. Forme sua base de defesa, adquira nossos modelos! Não se tratam apenas de esquemas e sim de teses consolidadas. Mais de 230 páginas de conteúdo! Clique aqui para mais informações. Ferramenta indispensável nas questões tributárias veja mais de 20 modelos de Mandado de Segurança que foram aplicados em casos reais e pode servir de base para elaboração do seu. Clique aqui para mais informações.

Sobre Portal Tributário
Informações Tributárias, Contábeis e Trabalhistas

3 Responses to O que é Execução Fiscal?

  1. Rogerio disse:

    Existe a possibilidade da cobrança na fase de Execução Fiscal entrar em decadência ou prescrição?

    • Priscila disse:

      Nao, a partir do momento em que o credito devido ‘e inscrito em certidao de divida ativa(CDA), e inicia o processo da execucao -isso ocorre com o despacho inicial do juiz e posterior citacao do executado- eh interrompido o prazo prescricional, ainda que sejam varios os executados e apenas um deles tenha conhecimento.

  2. amabel disse:

    por favor….dentro desses 5 dias , pode-se parcelar o débito? Como e onde faço o pagamento….pode por favor me responder com urgência…me passaram informações erradas e já passaram os 5 dias..nas vdd 10…meu e-mail: mabelmarques@ymail.com

Obrigado pelo seu comentário!

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 48.148 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: